Após acordo, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que prevê cobrança de mensalidade em universidades públicas não será analisada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara neste ano, em meio à resistência, inclusive na base do governo, de votar o tema antes das eleições.
A PEC, de autoria do deputado General Peternelli (União-SP), entrou na semana passada na pauta da CCJ, principal comissão da Câmara e responsável pelo parecer sobre a admissibilidade de textos que alteram a Constituição.
A proposta, porém, foi retirada de pauta no colegiado porque o relator, deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), estava de licença.
Nesta terça-feira (31), o deputado Orlando Silva (PC do B-SP) fez um discurso elogiando o presidente da comissão, Arthur Maia (União Brasil-BA), por ter assegurado que a CCJ não apreciaria o mérito da PEC enquanto não fossem realizadas as audiências públicas para debater o tema.
“Por acordo de diversos líderes, de diversas bancadas, partidos da oposição, partidos do governo, nós decidimos retirar os requerimentos de audiências pública, sinalizando um entendimento que eu considero maduro por parte dessa Casa que é o da retirada de pauta desta proposta de Emenda à Constituição”, afirmou Orlando Silva.
Para ele, o texto é um equívoco “porque as universidades públicas são financiadas com impostos dos cidadãos brasileiros.”
“Elas não são meramente gratuitas, e a instituição de mensalidades poderia excluir a participação de uma parcela importante de estudantes carentes que têm na universidade pública o lugar em que ocupa o seu tempo na sua formação, no seu desenvolvimento.”
Pela proposta, nem sequer os requerimentos de realização de audiência pública serão apreciados. A avaliação é que o fato de 2022 ser um ano eleitoral compromete a discussão, e, por isso, a PEC vai para a gaveta da CCJ.
A PEC inclui na Constituição um dispositivo para prever que as “instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.”
Na justificativa, o deputado General Peternelli cita estudo de 2017 do Banco Mundial que indica que a cobrança de mensalidade nas universidades públicas brasileiras seria uma forma de diminuir as desigualdades sociais do país.
“A cobrança de taxa para estudantes que possam pagar redunda em benefício para a própria universidade pública e em nada desprestigia a educação superior, uma vez que os docentes que não puderem pagar continuarão usufruindo da gratuidade como – aliás – já deveria ter sido desde o princípio e já estaríamos colhendo melhores benefícios dessas instituições”, argumenta.
Em relatório divulgado em 18 de maio, o deputado Kim Kataguiri votou favoravelmente à admissibilidade da PEC.
“Entendo que a PEC não fere a forma federativa de Estado”, escreveu, em seu parecer. “Temos, hoje, instituições públicas de ensino superior federais, estaduais e até municipais. Cada um destes entes poderá, se assim quiser, disciplinar a cobrança de mensalidade, observando a gratuidade garantida aos alunos pobres.”
Kataguiri afirma que a PEC não elimina o ensino público superior, “muito menos na modalidade gratuita”. “A gratuidade continuará existindo, mas será restrita aos alunos que dela precisam.”
