A medida atende a decisão do Supremo Tribunal Federal
Edição extra do Diário Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul nesta quinta-feira (21) traz a decisão da presidência da Corte de Contas que convoca o conselheiro Osmar Jeronymo e determina a imediata reintegração ao cargo. A medida atende a decisão do Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do Inquérito 4.982-DF.
Zanin destacou que o prazo da decisão anterior, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), havia se esgotado sem pedido de prorrogação por parte do Ministério Público. A Procuradoria-Geral da República também reconheceu que as cautelares se tornaram “insubsistentes”, isto é, sem efeito. Com isso, não havia mais impedimento para o retorno de Osmar ao cargo.
O presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, convocou Jeronymo de volta às funções. “A Constituição estabelece que medidas restritivas de direitos são excepcionais. Com a decisão do STF, não há mais óbice para o exercício do cargo. O retorno do conselheiro Osmar Jeronymo obedece estritamente ao princípio da legalidade”, afirmou Kayatt no documento.
