Serão 90% de desconto sobre as multas em valores parcelados para os contribuintes poderem quitar as dívidas
A Prefeita de Campo Grande tem expectativa de arrecadar R$ 50 milhões na 2ª edição do Refis ou PPI (Programa de Pagamento Incentivado), do ano na Capital. A Prefeita da Capital, Adriane Lopes (PP), publicou a Lei Complementar no Diogrande desta segunda-feira (30).
Conforme o publicado o programa abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura como o ISS, ITBI, Taxas e Contribuições, mas principalmente o IPTU (Importo Predial Territorial Urbano).
O Refis começará no dia 13 de novembro e vai até o dia 15 de dezembro. A secretária lembra que não haverá Refis em 2024, como ocorre todos os anos, porque haverá eleições para prefeito e vereadores e a lei não permite esse tipo de programa em ano eleitoral.
O projeto foi aprovado pelos vereadores em regime de urgência nesta quinta-feira (26). Serão 90% de desconto sobre as multas em valores parcelados para os contribuintes poderem quitar as dívidas. Até seis meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 100. De sete a 12 meses com parcelamento mínimo de R$ 500.
Quem optar parcelar de 13 a 18 meses, o valor mínimo é R$ 1 mil. De 19 a 24 meses R$ 1.250. De 25 a 36 meses, R$ 1.500. De 37 a 48 meses com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 2 mil. De 49 a 60 R$ 2.500.
Para aderir ao programa o contribuinte pode pagar a guia que chegará por correspondência ou solicitar a emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal). É possível pedir o documento pelo aplicativo que será disponibilizado no site www.refis.campogrande.ms.gov.br quando começar o programa.
