Por unanimidade, os vereadores de Campo Grande aprovaram terça-feira passada a prorrogação do Programa de Pagamento Incentivado (Refis), que facilita as condições de quitação dos débitos tributários. Neste ano esse tributo ficou conhecido como “Refis Saúde”, porque a receita que for gerada será destinada às ações públicas de combate e de prevenção à pandemia do coronavírus.
A proposta prevê que contribuintes de Campo Grande poderão ter oportunidade de negociar suas dívidas até o dia 15 de setembro. Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador João Rocha (PDB), a solução veio para amenizar os impactos da crise financeira agravada pela pandemia do coronavírus. Pelo projeto, ficariam mantidos os descontos de 100% nos juros e multas para pagamento à vista. Já para parcelamento em seis vezes, o desconto chega a 75%. Para dividir em 12 parcelas, o desconto será de 30%.
As medidas constam no Projeto de Lei Complementar 705/20, que altera dispositivos da Lei Complementar 387, de 26 de maio de 2020, modificada pela Lei Complementar 390, de 7 de julho de 2020, que institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI 2020, para pagamento de crédito tributário ou não tributário. A proposta é do vereador Valdir Gomes e foi aprovada em regime de urgência, em única discussão e votação na sessão desta terça-feira.
A negociação de dívidas por meio do Refis começou em 1º de junho e foi encerrada no dia três de julho. Depois, um Projeto de Lei Complementar, de autoria dos vereadores, prorrogou o prazo até cinco de agosto. Agora, contribuintes terão mais uma chance. A proposta ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad.
OUTRAS PROPOSTAS
Também em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 693/20, de autoria do vereador Delegado Wellington, que autoriza o Poder Executivo a criar espaços públicos de estacionamento, repouso e descanso para motoboys e ciclistas que realizam entregas por aplicativo em Campo Grande.
Os vereadores aprovaram outros projetos de Lei em segunda discussão. Foi aprovado o PL 9.720/20, que dispõe sobre afixação de cartaz informando o telefone do Grupo Amor Vida (Gav). A Associação presta serviço humanitário de prevenção do suicídio mediante o apoio emocional à pessoa em crise, via telefone ou, em casos extraordinários, presencial.
Também foi aprovado o PL 9.647/19, do vereador João Rocha, que dispõe sobre a denominação da Unidade de Saúde da Família localizada no Bairro Nova Bahia de “Conselheiro de Saúde Edney Arantes de Campos”. Por fim, ainda foi aprovado o PL 9.733/20, da vereadora Dharleng Campos, que dispõe sobre o incentivo ao cultivo de citronela e ou crotalária, como método natural de combate à dengue no Município de Campo Grande.
