Texto do projeto explica que os vencimentos serão reajustados no índice de 3,04%. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa para análise dos deputados estaduais. A proposta reajusta o vencimento dos servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas. O texto do projeto explica que os vencimentos serão reajustados no índice de 3,04%.
Além disso, nenhum padrão de referência poderá ser menor do que o salário mínimo vigente. O aumento também atinge os aposentados e pensionistas. Já as despesas decorrentes da aplicação deste reajuste ocorrerão por dotação orçamentária própria, que só será suplementada se houver necessidade, obedecendo às normas da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Se o projeto receber parecer favorável à sua tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e ir a Plenário em primeira e segunda discussão e votação no Legislativo Estadual, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul, com efeitos a partir de 1º de maio de 2018.
