A senadora Simone Tebet criticou a “clara ilegalidade” na cobrança do despacho de bagagens pelas Cias Aéreas durante audiência pública conjunta para debater o assunto nas Comissões de Assuntos Econômicos, de Infraestrutura e de Desenvolvimento Regional, nesta terça-feira (6). Participaram da audiência José Ricardo de Queiroz, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Eduardo Sanovicz, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR); Ricardo Rocha, representante do Ministério dos Transportes; e Luciana Rodrigues Atheniense, da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB.
A senadora lamentou a falta de direitos do consumidor e criticou a Resolução nº 400 da ANAC, que autorizou a cobrança de bagagens e seus impactos nas tarifas. Para Simone, o que representa custo para as empresas aéreas atinge uma parcela pequena de consumidores, como no caso de overbooking ou de ressarcimento por extravio de bagagem, já a parte que representa custo para o passageiro, e, portanto, lucro para a empresa, atinge a universalidade dos consumidores, como é o caso da cobrança das bagagens despachadas.
Simone considerou que se a bagagem custa R$ 70, então a passagem de quem não despacha teria de ser R$ 70 mais barata, e não o contrário, como ocorre hoje. “Há uma clara ilegalidade nesta questão. Ao viajar toda semana, percebo que todos, todos os consumidores estão reclamando do aumento das passagens”, disse Simone Tebet.
O presidente da ABEAR, Eduardo Sanovicz, disse que o mercado consumidor de aviação do Brasil está se aproximando do mercado global e que é preciso se preparar para a concorrência internacional. Ricardo Chaves, do Ministério dos Transportes, disse que a medida faz parte da liberdade tarifária. Ele ainda defendeu projeto que tramita na Câmara sobre regulamentação do capital estrangeiro para o setor. O presidente da ANAC afirmou que o preço do despacho da bagagem já estava embutido no preço das passagens e que a medida facilita a entrada de empresas estrangeiras no mercado brasileiro. Já a advogada Luciana Rodrigues, da OAB, criticou a ANAC por legislar em contraponto às Leis Federais.
CAPITAL ESTRANGEIRO
Em relação à proposta de abrir em 100% a aviação doméstica ao capital externo, a Senadora Simone Tebet explicou que foi contra a medida quando da tramitação no Senado, no ano passado, por não ter visto contrapartida para democratizar e baratear o acesso aos voos regionais. Ela ainda se manifestou contrária à proposta de reduzir o ICMS. “Não temos condição de aprovar nenhuma política a mais de liberdade tarifária, sem ter certeza de que isso vai beneficiar a população brasileira. Também não é possível prejudicar ainda mais as finanças nos Estados, que hoje não têm recursos para a segurança pública, nem para ajudar seus próprios municípios”, disse.
