Com intuito de assegurar os direitos dos consumidores Sul-Mato-Grossenses, o deputado estadual Marcio Fernandes (PMDB) apresentou nesta terça-feira (4), durante sessão na Assembleia Legislativa, projeto de lei que dá direito ao controle e pagamento individual no consumo em bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais no Estado.
De acordo com o texto da lei, deve o estabelecimento possibilitar ao consumidor meios individuais de controle dos produtos e serviços em consumo, quando não se tratar de consumo com pagamento antecipado ou imediato, preferencialmente através de comanda individual.
Segundo o autor do projeto, essa medida é uma maneira simples para facilitar desde o controle do que cada um consumiu, até o pagamento da conta. “É mais fácil cada um controlar o que consumiu, principalmente quando a mesa está formada por grandes grupos de amigos, uma segurança tanto para o consumidor, quanto para o estabelecimento, que irá marcar na comanda com o aval do cliente”, explica Marcio Fernandes.
Nos casos de controle individual por meio eletrônico, o estabelecimento comercial deve disponibilizar ao consumidor meios de conferência do valor em consumo a qualquer momento, por meio de aplicativo de celular em locais onde é disponibilizado internet gratuita (Wi-Fi) ou através de terminais eletrônicos destinados a esse fim.
As infrações ficam sujeitas, conforme o caso, às normas específicas previstas e regulamentadas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
