A Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDL-CG) participou de uma reunião com mais de três horas de duração no Paço Municipal, sede da Prefeitura de Campo Grande, para tratar sobre a polêmica envolvendo as cobranças irregulares, envolvendo a Taxa do Lixo acoplada ao Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU).
Participaram da reunião o prefeito Marquinhos Trad, representantes da Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, seccional MS (OAB-MS), Ministério Público Estadual (MPE), Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), além da CDL. No encontro ficou decidido que os contribuintes que pagaram a taxa do lixo e tiverem interesse em receber o dinheiro de volta imediatamente terão a oportunidade de solicitá-lo a partir do dia 6 de fevereiro. A Prefeitura criará um canal, via internet, para que o contribuinte solicite esta restituição.
“Decidimos pela imediata busca de salvaguardar o direito de todos aqueles que se sentiram prejudicados. Ficou decidido que haverá a separação do valor recolhido da taxa de lixo e de emolumentos numa conta corrente própria, disponibilizada para aqueles que solicitarem a restituição. Ou, se preferirem, deixarão como compensação para o novo carnê, que deverá receber este ano da taxa do lixo, que é legal e constitucional”, explicou o prefeito.
Trad ressaltou que a taxa do lixo é cobrada desde 1974 e que o atual contrato, que prevê pagamento de R$ 85 milhões por ano para a empresa responsável pela coleta, foi validado pelo Poder Judiciário e Superior Tribunal de Justiça. “Tivemos que lançar exatamente o valor do contrato. Porém, houve distorção no critério e na planilha dos valores. Por este motivo, fomos humildes o suficiente para, sem qualquer decisão judicial, voltar atrás, e corrigir o erro no projeto que enviaremos à Câmara Municipal”, ressaltou.
O presidente da Câmara de Campo Grande, vereador João Rocha, explicou que uma comissão ouvirá a parte técnica, de tributaristas, para que seja feito um projeto bem embasado, com uma tabela de cálculo mais justa possível.
Já o procurador do Ministério Público, Aroldo José de Lima, lembrou que o contrato é de 2012 e que precisa ser revisto para que o valor seja menor para a população.
“A prefeitura hoje tem elementos suficientes para fazer uma revisão atual porque é muito oneroso para a população. A população pode acreditar que esses valores que foram cobrados como taxa de lixo, até pelo que eu percebi, esses R$ 85 milhões foram divididos por 410 mil inscrições imobiliárias e gerou essa taxação excessiva. Tudo será revisto com segurança jurídica para que o povo possa saber o que está pagando. A população ficou em filas, trazendo marmitas, banquinho de casa, respondendo por causa de um contrato mal feito. É um problema político da Prefeitura, da Câmara Municipal, resolver essa questão”, avaliou.
POSIÇÃO DA CDL-CG
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas, Adelaido Vila, avaliou a reunião como um avanço significativo. “Nós vimos um prefeito municipal chamando a comunidade para discutir. As classes representativas, Câmara e a OAB/MS para que em conjunto encontrem uma solução para um problema muito sério, que é a questão do lixo. Temos hoje valores que comprometem muito o município. É uma oportunidade ímpar de dar a nossa contribuição”, declarou.
A humildade do prefeito também foi destacada pelo representante da OAB, Otávio Figueiró. “A população vai pagar, neste ano ainda, com uma nova base de cálculo. É importante esta humildade que o prefeito teve de nos chamar aqui. A OAB está à disposição da população, da Prefeitura, para participar e achar um denominador comum para uma base de cálculo que resolva a situação, tendo em vista que a taxa é constitucional e deve ser respeitada, desde que seja justa”, analisou.
O presidente da Associação Comercial, João Carlos Polidoro, também salientou a necessidade de rever o valor do contrato, levando em conta a situação atual do País. “Todo mundo tem que pagar. É necessário pagar pelo serviço, mas pagar preço justo. Tem entidades que não pagavam e é necessário porque o serviço é prestado para todo mundo”, finalizou.
ISENÇÕES
Campo Grande tem 112 mil inscrições isentas da taxa de lixo e muitos órgãos federais, estaduais, Exército, universidades e até shoppings eram isentos da taxa, o que acabava prejudicando os cofres da Prefeitura. Assim, a nova regra foi criada para que a cobrança fosse justa.
“A verdade é que se fazia muita política com a taxa e não se distribuía o valor igualitário. Existe um caso de uma instituição privada que possuía 404 imóveis e pagava R$ 380 ao ano de taxa de lixo, mesmo com 404 imóveis dentro da cidade. Teria sido redistribuído com justiça social, segundo técnicos. Mas, verificamos que nada ocorreu, razão pelo qual suspendemos a taxa”, justificou o prefeito Marquinhos Trad.
