A intervenção da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, que atendeu a CCR MSVia e com extrema rapidez suspendeu a decisão da ANTT que havia reduzido o valor do pedágio na BR-163, foi alvo de duras críticas e manifestações de desagrado em diversos ambientes políticos e sociais. Na Assembleia Legislativa, vários parlamentares usaram a tribuna ou divulgaram informes nas redes sociais para defender os direitos dos usuários e contestar a decisão da magistrada.
O presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e da CPI da Energisa, deputado estadual Felipe Orro (PSDB), lembra que em abril passado a CCR MSVia “comemorou” dois anos de paralisação nas obras de duplicação da BR-163. Orro foi à tribuna da Assembleia Legislativa para cobrar a concessionária e defender o contribuinte, “que paga caro pelos pedágios e não vê esses valores reinvestidos em melhorias na rodovia”.
Em seguida, ele comentou que a CCR faturou quase R$ 1 bilhão no período de obras paralisadas e nada fez com relação à duplicação, “mas, em contrapartida, a Agência Nacional de Transportes Terrestres determinou que houvesse redução de 53,94% no valor cobrado nas praças de pedágio”.
Para o deputado, nada mais justo, “pois a concessionária não estava cumprindo com suas obrigações previstas em contrato, e o consumidor não deve arcar com esse prejuízo”. Enfim, conclui, “não se fez justiça e quem tem mais continua podendo mais, e quem tem direito não tem a cobertura que deveria ter”.
Os demais membros da Comissão também se manifestaram para defender os usuários da BR: Lucas de Lima (SD), Antônio Vaz (Republicanos), Cabo Almi (PT) e Marcio Fernandes (MDB) garantiram que vão continuar cobrando os direitos dos consumidores. Por sua vez, o deputado estadual José Carlos Barbosinha (DEM) fez ácidos reparos à velocidade com que o Judiciário acolheu o agravo em favor da CCR. Foi irônico: “A empresa ingressou com sua peça judicial às 11h e às 13h47, menos de três horas depois, estava despachada a decisão que restaurou os criticados valores do pedágio na BR. Que velocidade”.
Barbosinha disse que a juíza Maria do Carmo avaliou o processo em menos de três horas e não levou em conta os interesses do povo. Foi uma análise injusta, que compreendeu apenas o desequilíbrio financeiro à CCR e não compreendeu que a população tem pagado 100% por um pedágio sem ter 100% do serviço efetivado”, lamentou o deputado Barbosinha.
O parlamentar afirmou que o contrato de concessão não está sendo cumprido, visto que além da duplicação há outras obras a serem feitas e calculou que um caminhão paga atualmente R$ 533 de pedágio para cruzar o estado.
INDIGNAÇÃO
O presidente Paulo Corrêa (PSDB) concordou com a demanda. “Após tanta luta, com audiências públicas, a assessoria jurídica da Casa de Leis está à disposição para avaliar a participação e intervir pelo povo”, ressaltou. “Essa é uma luta de toda a população, estou junto na indignação contra essa decisão judicial, que contraria os interesses do povo”, afirmou o deputado Coronel David (PSL).
Cabo Almi (PT) disse que a liminar que revogou a decisão da ANTT “é um desserviço”. “Instalaram as cobranças e praticamente pararam as obras. Qual o argumento? Não existe. A Justiça não teve o cuidado de conhecer a fundo o que está acontecendo, após todo o trabalho dessa Casa de luta. É um absurdo”, criticou.
Professor Rinaldo (PSDB) concordou. “Essa era a BR da morte. Após a concessão nós ficamos ansiosos pela duplicação, que não aconteceu. Pagar o pedágio cheio é a mesma coisa da gente pagar por um produto e só receber em casa 17% dele. Lamentável a decisão judicial. Também é preciso lutar pela mudança da lei de licitação, que deveria obrigar a entrega da obra”, ressaltou.
