Devido ao silêncio do Poder Executivo Municipal, que não sancionou nem vetou as propostas, o presidente da Câmara Municipal, vereador Prof. João Rocha promulgou na manhã desta terça-feira (26) três Leis que passam a vigorar em Campo Grande.
Foi promulgado em Plenário a Lei nº 5.634, que institui o Programa “Down Eficiente” no município de Campo Grande-MS e dá outras providências. A proposta foi apresentada pelo vereador Vanderlei Cabeludo. Conforme com a lei, a Prefeitura em conjunto com os órgãos competentes por ele indicados, poderão, inclusive oferecerem oficinas de aprimoramento profissional, com a participação de assistentes sociais que acompanharão o desenvolvimento de cada um, dentro de suas limitações, primando pela segurança das pessoas com Down.
Foi promulgada também a Lei Complementar n° 279, que autoriza os poderes Executivo e Legislativo Municipal a conceder a redução de carga horária para servidores públicos de Campo Grande/MS, que sejam responsáveis legal e cuidadores diretos de pessoas portadoras de necessidades especiais e da outras providências. A proposta é de autoria do vereador Carlão.
Por fim, foi promulgada ainda a Lei Complementar n° 278, apresentada pelo vereador Coringa, que dispõe sobre a atividade de locutores de propaganda e animação em lojas do comércio em geral em Campo Grande e dá outras providências.
As Leis devem ser publicadas no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) na quarta-feira (27). (Assessoria)
