Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram requerimento 46/2018, em nome da Mesa Diretora, para a Procuradoria Jurídica da Casa de Leis elaborar projeto de resolução para criação de Comissão Especial, com objetivo de discutir o relatório e parecer final do Projeto de Lei Complementar n° 594/2018, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande, que está em análise no Legislativo Municipal.
O vereador William Maksoud, relator do Plano Diretor na Câmara, destacou que ainda há necessidade de digitalizar mapas e sincronizar os dados com a parte descritiva que consta no relatório, além dos anexos constantes no documento. A quantidade de emendas apresentadas, que alteraram o texto original, motivou essas mudanças técnicas.
O vereador Prof. João Rocha, presidente da Câmara de Vereadores, destacou a importância do Plano Diretor, ferramenta que será utilizada em Campo Grande pelos próximos 30 anos. “Tivemos participação da sociedade, de diferentes segmentos organizados, do Ministério Público Estadual, com encaminhamento de um volume considerável de sugestões de emendas, também com efetiva participação dos vereadores e Executivo Municipal”.
Por isso, o vereador Prof. João Rocha ressaltou a importância de aperfeiçoar o relatório descritivo, que precisa conversar com os dados dos mapas. A elaboração do documento exige conhecimento técnico específico e também foi solicitado à Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) acesso aos programas para análise dos mapas e anexos, para promover as alterações.
PROJETO
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande (PDDUA) é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, nos termos do art. 182 da Constituição Federal. Trata das normas para expansão e organização da cidade para os próximos 30 anos, no que se refere ao meio ambiente, urbanismo, sustentabilidade e uso e ocupação do solo.
Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, no âmbito urbano e rural, sob o aspecto urbanístico, ambiental, social, cultural, econômico e administrativo, englobando o território do Município.
O Projeto de Lei Complementar nº 594/18, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande (PDDUA) e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi protocolado na Casa de Leis no último dia 14 de junho.
