Uma iniciativa sem precedentes na história político-administrativa de Campo Grande marcou a quarta-feira (11) quando o Tribunal de Contas (TCE-MS) consolidou o primeiro Termo de Ajuste de Gestão (TAG) do Transporte Público. O documento – cujas propostas edificaram as medidas inscritas no parecer do relator, conselheiro Waldir Neves – foi subscrito pelo presidente do Tribunal, conselheiro Iran Coelho das Neves; o prefeito da Capital, Marcos Trad (PSD); os diretores Nelson Asato e João Resende, do Consórcio Guaicurus; o diretor-presidente da Agência Municipal de Transportes e Trânsito (Agetran), Jannine Bruno; o diretor-presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Agereg), Vinícius Leite Campos. Os conselheiros Ronaldo Chadid, Osmar Jeronymo e Marcio Monteiro assinaram como testemunhas.
O TAG define medidas que vão proporcionar solução adequada para algumas impropriedades, apontadas na inspeção realizada no exercício de 2019, como consta no processo TC/1863/2019. Segundo Waldir Neves, o relatório feito pela equipe técnica do TCE-MS apontou 18 irregularidades. Ele disse que o termo foi o primeiro passo para concretizar soluções a uma antiga polêmica, que é a questão do transporte coletivo, e ressaltou: “Quero deixar claro que esse Tribunal criou um mecanismo justamente para facilitar a solução dos problemas, que é o TAG”.
Agora, o próximo passo será aprovar o Termo em sessão do Tribunal Pleno. A partir daí as medidas constituirão medida obrigatória, serão monitoradas pelo TCE e demais partes envolvidas. Vinícius Campos lembrou que o problema do transporte coletivo não é só de Campo Grande, mas de todos os estados brasileiros. “Como em toda política pública não existe uma solução mágica, esta iniciativa do Tribunal atende todos os lados da questão e serve de modelo para todo o país”.
Ao desfiar agradecimentos às pessoas que contribuíram na formação dessa parceria, Waldir Neves disse que a TAG é uma obra de todos. “Este é o resultado de uma construção coletiva, pessoas que se dispuseram a avançar. Temos um mecanismo que vai assegurar ao usuário um serviço de alta qualidade, um avanço histórico”. Para João Rezende Filho, a definição melhor está no aspecto do avanço histórico. “Era preciso ter um espaço assim para o transporte coletivo ser enxergado como deve, em suas virtudes, em suas deficiências. Vamos continuar fazendo o que fazemos desde o início, procurando prestar e melhorar os serviços às pessoas, agora com a garantia desse mecanismo”.
