“Termo de Cooperação Técnica” é uma parceria firmada entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e a Associação dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e foi assinado pelo Presidente da Corte de Contas, conselheiro Waldir Neves, e pelo presidente interino da Assomasul, Antônio Ângelo Garcia dos Santos, atual Prefeito do Município de Inocência, durante o evento do “Programa de Aprimoramento da Gestão de Resíduos Sólidos”, no TCE-MS.
O Termo tem por finalidade, a união de forças entre os signatários para que os atos de compras governamentais, realizadas pelos Municípios do Estado sejam publicados e disponibilizados no Portal de Atos, disponível no Site do TCE-MS. O Portal de Atos, na ocasião do evento, foi apresentado pelo Diretor de Gestão e Modernização (DGM) do Tribunal de Contas, Douglas Avedikian.
Dentre as Obrigações contidas na Cláusula Terceira do Termo, assinado pelo TCE-MS e a Assomasul, compete:
Ao TCE-MS – disponibilizar ao Município um espaço no sítio eletrônico da Corte de Contas que permita a publicação dos documentos, dados e informações, relativos aos atos de compras governamentais; Designar servidores responsáveis pela efetivação e acompanhamento do presente instrumento.
À Assomasul: Zelar pelo integral cumprimento do presente Termo; Comunicar aos Municípios associados para que manifestem o interesse de adesão ao presente Termo, e informar ao TCE-MS eventual rescisão do Termo pelos Municípios aderentes.
Ao Município Aderente: Compete utilizar o Portal de Atos no Site do TCE-MS para a publicação de informações, dados e documentos relacionados aos atos de compras governamentais na forma em que exige a legislação aplicável; Zelar pela integridade do sítio e das ferramentas eletrônicas colocadas à sua disposição, sendo vedada sua utilização para fins diversos daquele a que se destina, inclusive, sua cessão, transmissão, empréstimo e transferência, total ou parcial a terceiros, dentre outros.
O evento contou com a presença de 44 gestores públicos municipais, do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Jaime Werruck; do presidente da Assembleia Legislativa, Júnior Mochi; do Procurador Geral do MPE-MS, Paulo Passos; do procurador Geral do MPC-MS, José Aêdo Camilo; do prefeito de Inocência, atual presidente da Assomasul, Antônio Ângelo Garcia dos Santos; e dos conselheiros, Ronaldo Chadid (Vice-presidente), Iran Coelho das Neves (Corregedor Geral), Marisa Serrano (Diretora da Escoex), Osmar Domingues Jeronymo (Ouvidor) e Jerson Domingos. (Assessoria)
