Semadesc e Agraer impulsionam processo para garantir segurança jurídica aos produtores em 41 municípios na região da faixa de fronteira de MS.
Em Mato Grosso do Sul, cerca de 32 mil imóveis rurais em 41 municípios situados na faixa de fronteira precisam ser regularizados para evitar entraves com o governo federal. A ratificação é um procedimento previsto na Lei 13.178/2015, que confirma o domínio da União sobre essa região e valida as transferências de terras tituladas pelos Estados dentro do limite de 150 km.
Com a edição da lei, a responsabilidade pela ratificação passou do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para os cartórios de Registro de Imóveis, tornando o processo mais ágil, mas também mais rigoroso. Para apoiar os proprietários afetados, o Governo do Estado, por meio da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) e da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural), tem promovido iniciativas de assessoria e suporte técnico.
Entre os 41 municípios impactados, 26 possuem 100% de seus imóveis pendentes de regularização, incluindo cidades como Ponta Porã, Amambai, Mundo Novo e Porto Murtinho. Nos outros 15, apenas parte dos imóveis necessita da ratificação.
O secretário da Semadesc, Jaime Verruck, reforçou a importância do processo para a segurança jurídica dos produtores rurais: “Esse é um fato de grande relevância para a estabilidade econômica de Mato Grosso do Sul. Por isso, estamos acompanhando de perto a situação, garantindo segurança jurídica aos produtores, uma vez que esse aspecto está diretamente ligado ao desenvolvimento do setor e à política agrícola do estado. O Governo do Estado tem o compromisso de oferecer essa segurança. Diante disso, estamos promovendo, em parceria com o Tribunal de Justiça e outras instituições, seminários para auxiliar os produtores, já que o prazo se encerra em outubro deste ano. Além disso, estamos apoiando uma iniciativa da Famasul, que levou ao Congresso Nacional uma proposta de projeto de lei para prorrogar o prazo e modificar o procedimento de regularização. Esse é um passo essencial para garantir mais estabilidade e segurança ao setor produtivo”.
Para esclarecer dúvidas e orientar os proprietários rurais, um seminário será realizado no dia 28 de março, a partir das 7h30, no Sindicato Rural de Dourados. O evento contará com a presença de técnicos da Agraer, Tribunal de Justiça, Famasul e Registro de Imóveis do Brasil (RIB). A participação é gratuita.
A ratificação tem o objetivo de consolidar o domínio federal sobre a faixa de fronteira, garantir a posse de proprietários de boa-fé e validar direitos adquiridos junto aos Estados. Todos os imóveis dentro da faixa de 150 km com Títulos Primitivos emitidos pelos Estados devem passar pelo processo, independentemente do tamanho da propriedade. Caso a regularização não seja feita, os imóveis podem ser incorporados ao patrimônio da União.
Regras e Procedimentos
A ratificação deve respeitar a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária, sem sobrepor os direitos originários dos povos indígenas. As exigências variam conforme o tamanho da propriedade:
Até 15 módulos fiscais: ratificação direta no cartório de Registro de Imóveis, sem necessidade de certificação do INCRA.
Acima de 15 módulos fiscais: obrigatoriedade de certificação junto ao INCRA e atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Acima de 2,5 mil hectares: sujeitas à aprovação do Congresso Nacional, conforme o artigo 188 da Constituição Federal.
No Mato Grosso do Sul, os provimentos nº 309/2024 e nº 322/2024 estabelecem regras específicas para a regularização. Os documentos exigidos incluem comprovação de inexistência de processos administrativos ou judiciais envolvendo o imóvel e estudo técnico sobre sua cadeia dominial.
Para facilitar o procedimento, a Semadesc e a Agraer oferecem serviços como consulta à Titulação Primitiva, solicitação de Certidão de Inteiro Teor e Certidão de Regularidade Dominial. Os pedidos podem ser feitos pelo e-mail [email protected], com prazos entre 60 e 90 dias para emissão dos documentos.
Fonte: Semadesc-MS/Marcelo Armôa
Foto: Álvaro Rezende
