1ª Região Fiscal da RFB engloba toda a Região Centro-Oeste e também o Estado do Tocantins
O superintendente da 1ª Região Fiscal da Receita Federal, Antonio Henrique Lindemberg Baltazar, assina Ato Declaratório publicado na edição de terça-feira (16) do Diário Oficial da União em que restabelece o alfandegamento no Aeroporto Internacional de Campo Grande. A 1ª Região Fiscal da RFB engloba toda a Região Centro-Oeste e também o Estado do Tocantins.
A decisão de restabelecer o alfandegamento no aeroporto de Campo Grande foi tomada após gestão do Governo do Estado, feita pelo secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck.
“O alfandegamento havia sido suspendo a pedido da concessionária que passou a administrar o aeroporto após a privatização. Na semana passada, soubemos do ocorrido e fizemos uma articulação junto à Receita Federal, bem como junto à nova administradora do aeroporto, para que retomasse as operações de importação e exportação, o que para o Governo do Estado é fundamental dentro do projeto de desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. Tendo em vista que se trata de um aeroporto internacional, não poderia prescindir da alfândega”, afirmou Verruck.
No ato declaratório o superintendente delimita as atividades de alfandegamento como entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo procedente do exterior, ou a ele destinado; transbordo, baldeação, redestinação e passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados; e embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens, procedentes do exterior ou a ele destinados.
Na mesma edição do Diário Oficial da União foram publicados os Atos Declaratórios número 01 e número 14 que reiteram o alfandegamento dos aeroportos de Corumbá e Ponta Porã.
Todos os três aeroportos são administrados pela empresa Aena do Brasil, braço nacional da empresa espanhola Aena que se apresenta como maior operadora aeroportuária do mundo. A Aena está presente no Brasil desde 2020 quando venceu licitação para administrar 17 aeroportos.
