MP alerta para ilegalidade e recomenda que estabelecimentos deixem de adotar prática imediatamente; medida foi publicada em Diário Oficial, nesta terça
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomenda que hotéis e pousadas de Bonito, a 283 km de Campo Grande, deixem imediatamente de cobrar permanência mínima de turistas na cidade. O órgão alerta que exigir que um hóspede fique por um tempo mínimo em um hotel é ilegal.
Recomendação publicada no Diário Oficial do MP, nesta terça (19), pede para que a prática deixe de ser adotada tanto nos feriados como em dias normais.
A medida ainda pede para que os estabelecimentos, a Secretária Municipal do Turismo, a Associação Bonitense de Turismo; e a Associação Bonitense de Ecoturismo, encaminhem ao MP, em um prazo de 10 dias, resposta por escrito acerca do acolhimento da recomendação.
Também foi recomendado aos envolvidos que divulguem em sites a ilegalidade da prática, com a seguinte mensagem:
“É prática ilegal o hotel ou pousada exigir do consumidor sua permanência por um número mínimo de dias, cabendo a ele, consumidor, escolher a quantidade de diárias que pretende adquirir.”
O não cumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais nas esferas cível e administrativa.
