Juiz diz que TAC está sendo cumprido e que há dúvidas se valores devem ser repassados para agência
Em uma decisão importante para o futuro do estacionamento rotativo em Campo Grande, o juiz Paulo Roberto Cavassa de Almeida, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, negou o pedido da Agetran (Agência Municipal de Trânsito) para que a Flexpark gerida pela Metropark Administração Ltda, empresa que administrava o serviço até 2022, devolvesse R$ 3,5 milhões. Esse valor seria o saldo remanescente dos créditos do parquímetro pagos pelos usuários.
A agência argumentava que o valor deveria ser usado como crédito para os futuros usuários do sistema de estacionamento rotativo, conforme previsto no decreto que suspendeu o serviço em 2022.
Resposta da Flexpark: A empresa se recusou a devolver o dinheiro, alegando que os créditos não utilizados pelos consumidores durante a concessão (20 anos) são seus e que já havia iniciado a devolução de parte do valor, conforme acordo com o Ministério Público.
O juiz acatou os argumentos da Flexpark e considerou que:
O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a empresa e o MPMS está sendo cumprido e acompanhado, o que garante a devolução dos créditos aos usuários.
A Agetran não tem legitimidade para reivindicar o valor, pois este pertence aos consumidores e não à agência.
Não há provas de que a Flexpark esteja se recusando a devolver os créditos.
Impacto da decisão:
A decisão do juiz garante que a Flexpark continue o processo de devolução dos créditos aos usuários, conforme acordo com o MPMS.
Abre caminho para a licitação do novo sistema de estacionamento rotativo em Campo Grande, que deve incluir a questão dos créditos remanescentes.
Aumenta a incerteza sobre o destino dos R$ 3,5 milhões, que podem ficar com a Flexpark ou serem utilizados de outra forma, a ser definida futuramente.
Próximos passos:
A Prefeitura de Campo Grande deve seguir com o processo de licitação do novo sistema de estacionamento rotativo.
A Flexpark continuará a devolver os créditos aos usuários, conforme acordo com o MPMS.
O futuro dos R$ 3,5 milhões ainda é incerto e dependerá das decisões tomadas pelas partes envolvidas.
Acompanhamento do caso:
É importante acompanhar o desenrolar desse caso, que tem impacto direto nos usuários do sistema de estacionamento rotativo em Campo Grande. É fundamental que a solução final seja justa e transparente, garantindo os direitos dos consumidores e o bom funcionamento do serviço.
