Estado é pioneiro na implementação da nova legislação, que só vai entrar em vigor de forma obrigatória, no dia 30 de dezembro
A PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) atua na linha de frente da preparação de todo o funcionalismo estadual no que diz respeito à Nova Lei de Licitações e Contratos, com foco na eficiência, eficácia e efetividade das compras públicas. Mato Grosso do Sul é pioneiro na implementação da nova legislação, que só vai entrar em vigor de forma obrigatória, no dia 30 de dezembro deste ano.
O governador Eduardo Riedel participou na manhã de hoje (22), da solenidade alusiva ao Dia do Procurador no Estado – que é neste sábado (23) –, com o tema “Tecnologia e Tendências para a Advocacia Pública”, organizado pela PGE-MS e Esap-MS (Escola Superior de Advocacia Pública), no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande.
“O time da PGE dá suporte, não é para defesa, é para gestão, melhoria da governança, segurança, garantia do Estado Democrático na sua plenitude. Quando a gente vai discutir uma Reforma Tributária, é para a defesa do Estado, subsidia a discussão política“, disse Riedel.
A atuação da PGE Estado contribui diretamente para resultados efetivos no Estado, entre eles a redução dos gastos públicos, a transparência nas contratações e a agilidade nos processos de compras.
Procuradores especialistas na área promovem cursos em todas as secretarias e autarquias.
“A PGE é uma instituição essencial para o bom funcionamento do Estado de Direito. Temos colhido inúmeros avanços que são resultados trabalho coletivo“, disse Ana Ali, procuradora-geral do Estado.
Atuação
A PGE está presente em todas as secretarias e autarquias e também participa do desenho das políticas públicas implementadas pela administração estadual, desde a concepção até a realização das ações em favor da população. Com trabalho de assessoramento e suporte, a PGE proporciona segurança jurídica a todas as tomadas de decisão dos gestores.
Outra atuação de destaque da instituição é a Câmara de Solução de Conflitos, que mapeia os processos existentes e tenta solucioná-los, além de evitar novas ações e judicialização desnecessária, desafogando o Poder Judiciário e otimizando o trabalho dos procuradores. Trata-se de uma mudança de paradigma na maneira como a Administração Pública procede na solução de seus conflitos, seja nas ações já ajuizadas ou em processos administrativos.
A PGE participa ativamente das discussões da Reforma Tributária, assunto que impacta diretamente a economia de Mato Grosso do Sul. O objetivo é que não haja prejuízos, sobretudo na arrecadação, sem contar com pontos de atenção como a advocacia pública e a questão da competitividade.
Além disso, a Procuradoria executou, em parceria com a EscolaGov e a Fertel, um curso online, abordando os pontos principais e as dúvidas das equipes de compras. Também promoveu um plantão tira-dúvidas para os servidores, e estende a capacitação sobre a Nova Lei de Licitações às prefeituras do Estado.
No dia 23 de setembro, é comemorado no Estado, o Dia do Procurador. A data é alusiva à posse da primeira turma aprovada em concurso público da PGE-MS para ingresso na classe inicial de carreira, ocorrida há 25 anos (1988). Em mais de duas décadas foram realizados 15 concursos, sendo o último em 2021, que resultou na nomeação de 16 procuradores, a maior da história da instituição estadual. Na gestão anterior foram incorporados 21 procuradores – cinco em 2019.
O procurador do Estado é aquele que defende e zela pelos interesses públicos, atuando na prestação de consultoria jurídica e representação judicial de diversos órgãos do Estado. Atualmente, o quadro da PGE-MS é formado por 103 procuradores.
Também participaram do evento o presidente da APREMS (Associação dos Procuradores de Estado), Norton Riffel Camatte, além da diretora da Esap-MS, Ludmila Santos Russi e outras autoridades.
