A Câmara Municipal de Campo Grande justificou em juízo que aprovou o reajuste de 9,57% aos servidores municipais porque esse era o índice primeiramente apresentado pela prefeitura. O impasse entre o Legislativo e Executivo travou o cumprimento do aumento, com uma dose ainda de birra do prefeito reconduzido, que acena maior diálogo com os vereadores, mas na prática age sozinho, não respeitando o outro poder.
O Legislativo afirma que elevou o índice de reajuste salarial a 9,57% porque os servidores municipais estão sem aumento desde 2015 e, ainda, pelo fato de o próprio Executivo Municipal já ter previsto este percentual, em abril. Os argumentos foram apresentados à Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), apresentada pelo Município, para tentar cancelar o aumento.
O ofício, enviado esta semana ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, foi para atender a procedimento que tramita judicialmente. O governo municipal entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra o Legislativo, alegando que houve violação da independência e harmonia dos Poderes na aprovação da lei do aumento salarial.
A Prefeitura da Capital informou também que se conceder esse índice deve extrapolar o limite de gasto para despesas com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Essa disputa entre vereadores e prefeitura deixou os servidores municipais, exceto os professores, por enquanto sem definição para aumento salarial neste ano. O magistério tem lei específica.
A discussão sobre a pauta começou em fevereiro. O governo municipal apresentou o índice de 9,57%, mas a Câmara não passou a proposta em abril. A votação aconteceu na data limite que o poder público tinha para aprovar esse total de aumento devido às regras da Justiça Eleitoral.
O projeto voltou para a Casa de Leis em maio, período que a legislação indicou que caso o prefeito pretendesse reeleição, o máximo de aumento que poderia ser oferecido seria a inflação de janeiro a abril deste ano, que equivale a 3,31%.
Com influência do Sindicado dos Servidores de Campo Grande, a segunda votação do aumento aconteceu em 12 de maio e, desta vez, os vereadores aceitaram os 9,57%.
Depois da manifestação da Câmara, o relator da ação, desembargador Dorival Renato Pavan, irá apreciar a questão. O processo ainda será levado para análise do órgão especial, do TJ/MS, que reúne 15 desembargadores. Não há data definida para ser dada sentença.
CONCURSO
Passou a tramitar na Câmara de Vereadores, desde o início deste mês, a proposta de emenda à Lei Orgânica de Campo Grande para atualizar a legislação com o objetivo daquela Casa de Leis realizar seu concurso público.
A atual fase do processo seletivo, de acordo com a assessoria jurídica da mesa diretora, é o levantamento do número de vagas disponíveis. Esse estudo está previsto para ser apresentado nesta semana.
O início da etapa de seleção da empresa que fará as provas deve ser dado depois da eleição municipal na Capital. O primeiro turno será em 2 de outubro. Caso seja necessário, o segundo turno acontecerá no dia 30.
