O texto, que vai à sanção da prefeita Adriane Lopes (PP), estabelece o que deve ser feito pelos funcionários e os direitos da vítima
Projeto de Lei que prevê protocolo em caso de importunação sexual dentro do transporte público foi aprovado na Câmara Municipal de Campo Grande nesta terça-feira (19). O texto, que vai à sanção da prefeita Adriane Lopes (PP), estabelece o que deve ser feito pelos funcionários e os direitos da vítima.
Conforme o projeto, as seguintes medidas devem ser tomadas:
- Os funcionários do transporte público devem acionar de imediato o aparato policial ao presenciar situações de importunação sexual, abuso ou violência contra a mulher;
- os funcionários dos transportes públicos devem acionar o conselho tutelar nos casos em que crianças e adolescentes sejam vítimas ou testemunhem o momento de situação de violência no transporte público coletivo;
- as empresas que compõem o sistema de transporte público deve disponibilizar, a pedido das vítimas, as imagens gravadas através de câmeras instaladas nos veículos referentes dos casos registrados de importunação sexual, abuso e violência contra a mulher.
Também prevê que haja orientação à população, bem como dos funcionários, motoristas do transporte público, coordenados por equipes multidisciplinares, bem como promoção de atividades educativas e pedagógicas voltadas à conscientização das situações de violação dos direitos das mulheres.
O projeto, assinado pelos vereadores Papy (Solidariedade) e Luíza Ribeiro (PT), deixa a regulamentação e definição de normas para o Executivo.
