Todo serviço público desempenhado por empresa privada, por meio de concessão, deve ser alvo de fiscalização rigorosa por meio do poder concedente. Para que isso ocorra, na década de 1990, surgiu no Brasil a figura das agências reguladoras. Naquele período, de forte desestatização de serviços na área de saneamento, distribuição de energia elétrica, telecomunicações, entre outros, partiu do governo federal a iniciativa de criar estas agências, e prontamente foi seguida por outros entes da federação, como estados e municípios, a criação de agências para estabelecer o devido equilíbrio nas relações entre o usuário dos serviços e o governo.
Em um plano ideal, o que está no papel, estas agências devem atuar em favor de uma correta linha de trabalho das empresas privadas, que fazem uso de concessões públicas. Nada mais justo, pois na maioria dos serviços públicos delegados e que dependem de concessões, as empresas não precisam se preocupar em ter clientes. Eles aparecem naturalmente. É assim na distribuição de água tratada, de energia elétrica, no transporte coletivo. E também é assim no serviço de estacionamento rotativo regulamentado. Pelo menos deveria ser.
A impressão que se tem é de que a administração municipal transformou-se em uma casa em que o pai não tem o controle sobre seus filhos. Os desmandos por parte da empresa Flexpark foram muitos e vão desde ampliação descabida no número de parquímetros pela área central (irregularidade apontada pelo Procon) até equipamentos com defeito, falta de profissionais etc. São várias ações neste sentido nas mãos da Justiça.
Como o ex-prefeito Marcos Trad, tão combativo a concessionárias no passado, permitiu estes abusos é uma pergunta impossível de não ser feita. Quando deputado, o ex chefe do Executivo municipal levantou importantes bandeiras contra abusos praticados por meio dos contratos de concessão. Passado o cargo de deputado, mais à frente, o prefeito parece ter perdido esse espírito combatente, mudando da água para o vinho.
Por muito menos, a Flexpark poderia ter tido o contrato rescindido, como foi ameaçado por Marquinhos – mas tudo não passou de balão de ensaio e o contrato vigorou até o fim. Após 20 anos de atividades em Campo Grande, a empresa fechou as portas e deixou para trás milhares de pessoas no prejuízo.
O encerramento do contrato se deu no dia 22 de março passado. O problema é que mesmo diante do final da relação contratual, a empresa continuou vendendo créditos de estacionamento. Suspensas suas atividades, milhares de pessoas ficaram no prejuízo, com créditos que não servem pra nada. O pior disso tudo é que a prefeitura contribuiu para que essa apropriação indevida ocorresse. Das duas uma, ou a prefeitura foi relapsa ou omissa.
Ao invés de cobrar da Flexpark nem que fosse um cronograma de restituição do dinheiro, por meio da Agência de Regulação o município simplesmente anunciou que os créditos não serão perdidos, já que a próxima empresa que vir a explorar as vagas de estacionamento terá que aceitá-los. Ao invés de tomar alguma medida para preservar os direitos dos consumidores, se limitou a informar que nada ia fazer. E quando irá acontecer essa tal licitação? Ninguém sabe e a prefeitura não informa. Desrespeito marcante com o contribuinte desde 2017.
O mesmo vale para outras concessões, como a do transporte coletivo urbano. Da mesma forma que Trad agiu com a Flexpark, fez com esta concessão. Falou, bradou, esbravejou como LEÃO. Resultado na hora de peitar as empresa ele agiu como um GATINHO.
E as contradições não param. A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na sessão de 8 de fevereiro, dois projetos de lei que concederam benefícios fiscais ao Consórcio Guaicurus, concessionária que opera o sistema de transporte coletivo.
A primeira proposta autoriza perdão de dívidas e isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Na justificativa, Marquinhos como bom advogado, lembrou que o Consórcio enfrenta queda no número de passageiros transportados, tanto pela concorrência com outros meios como a pandemia de covid-19. Já o segundo projeto concedeu subsídio de R$ 12 milhões ao ano para a concessionária, sendo R$ 1 milhão ao mês. A Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) celebrou o termo após apresentação de relatório mensal da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento).
O Consórcio Guaicurus, na gestão Marquinhos Trad, recebeu incentivo fiscal para seguir ofertando serviço de qualidade ‘duvidosa’ em Campo Grande. Duvidosa não é bem a palavra que os usuários usam para descrever o transporte público na Capital.
No mínimo, tais situações seriam amenizadas, caso houvesse pulso firme e um gestor com mínima capacidade de administrar. No gogó Marquinhos tem, faz e acontece, mas na prática a inércia fala por si só. A falta de coragem de defender a coisa pública é evidente. Os privilegiados são os empresários. Com essa postura, Campo Grande ficou carente de serviços de qualidade e se essa postura não mudar, teremos 2 anos e meio de mais do mesmo.
Tenho Dito!