Após denúncias de fraudes e muita discussão entre vereadores e Prefeitura de Campo Grande, a lei cria um novo programa. Mantendo algumas regras, o texto sancionado no último dia 15 tardiamente pela prefeita Adriane Lopes (Patriota), traz pequena alteração no nome que agora é Proinc (Programa Assistencial de Inclusão Profissional), com a referência ao caráter assistencial.
Só houve mudanças na pressão, depois de circular na internet uma lista de contratados que tinha de engenheiro a empresário dono de clínica, além de pessoas com 9 anos de permanência no programa, cuja finalidade é dar apoio a desempregados em situação de vulnerabilidade. Um arranjo do ex-prefeito Marcos Trad, torrando o dinheiro do contribuinte para benefício próprio, e mantido vergonhosamente pela prefeita.
Em seguida, o programa demitiu mais de 280 pessoas e ficou com 2.404 funcionários no fim de agosto. Além disso, passou a divulgar a lista de funcionários no Portal da Transparência.
Antes, porém, o vereador André Luis Soares da Fonseca, o professor André, entrou com uma ação na Justiça, que foi deferida pelo juiz Marcelo Andrade Campos, para determinar a divulgação da lista dos beneficiários do programa em 8 de dezembro de 2021. O vereador denunciou ainda uma demissão em massa para fugir de eventuais contravenções e, mesmo assim, a lista divulgada era cheia de todo tipo de apadrinhamentos e mazelas.
Para inviabilizar essa estratégia, o parlamentar solicitou ao magistrado que a listagem dos beneficiários a ser elaborada pela prefeitura seja feita com base nos dados da propositura da ação, ou seja, 27 de julho de 2021, e não apenas com base nos dados atuais, viciados por conta da regularização que estaria sendo providenciada a toque de caixa pela Funsat, com as centenas de demissões. Mudou o gestor, mas o modus operandi é o mesmo. Em julho, quando uma lista dos servidores que estavam no programa chegou à Câmara, havia 3,8 mil empregados.
Agora, contudo, há novo limite no número de contratados. O quantitativo de vagas ofertadas fica limitado a 15% do quadro de servidores efetivos ativos da prefeitura. Antes, era porcentual de 9%, sem especificar se ativos ou também inativos.
Ficam reservadas até 5% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, encaminhadas pela Casa da Mulher Brasileira; até 3% para PCD (Pessoas com Deficiência) que não recebam benefício de prestação continuada; até 3% para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista); e até 3% para egressos do sistema penitenciário.
Mesmo assim, o Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, vai investigar supostas fraudes nas contratações de beneficiários.
Ou seja, virou caso de polícia o programa criado em 2010 para amparar pessoas de famílias carentes da cidade e com pouca qualificação profissional. O vereador Professor André encaminhou, por escrito, o pedido de investigação ao delegado-geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, Roberto Gurgel de Oliveira Filho, que encaminhou o caso para o Dracco.
O programa estava contemplando outro tipo de público, em flagrante desvio de finalidade e em um verdadeiro estelionato contra o erário municipal.
Quero expressar meu apoio ao vereador Professor André e ao vereador Marcos Tabosa, incansáveis na luta de desvendar o Proinc. Se não fossem os dois, essa lista, mesmo que maquiada, nunca teria sido divulgada, em mais uma manobra que em pleno século 21 ainda é usada por políticos que se sentem donos da situação, sem pudor e irresponsáveis com a coisa pública. O que mais nos entristece é saber que ainda existem pessoas que se deixam levar e ser persuadidas por malfeitores, que não se preocupam com a ética e a moralidade. É lamentável.
Tenho Dito!