A partir de 1º de abril, os preços em cartórios de Mato Grosso do Sul sofrerão reajustes. A nova tabela de valores, aprovada em dezembro de 2023, só agora entra em vigor em respeito à “noventena”, período de 90 dias previsto na Constituição Federal para mudanças na área tributária.
Motivo da Demora
O projeto original, enviado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) em novembro, não mencionava a necessidade de cumprir a anterioridade nonagesimal. A definição do prazo coube ao vice-presidente da Corte, desembargador Dorival Pavan, durante o recesso de final de ano, após consulta da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores de MS).
Principais Mudanças
A nova lei institui um novo sistema de tributação para atos notariais e de registros públicos, com:
Novas tabelas com valores atualizados
Faixas de incidência (base de cálculo)
Isenções e não-incidências
Objetivo do Reajuste
O objetivo do reajuste é buscar o equilíbrio econômico-financeiro entre as serventias do Estado.
Evasão de Registros
O projeto gerou polêmica devido aos percentuais repassados a fundos do Judiciário, MP, Procuradoria do Estado e Defensoria Pública. Para reduzir valores, a lei excluiu a cobrança em algumas situações. MP, Defensoria e PGE reduziram seus percentuais em 33%.
Redução de Taxas
A lei prevê a redução do valor de algumas taxas, como na transferência de imóveis, para evitar a “evasão de registros”.
Reajustes Anuais
Os reajustes passam a ser anuais, com base na Uferms, mas com uma trava definida por emenda parlamentar.
Outras Mudanças
Outras alterações foram feitas em relação à:
Transferência de imóveis até determinada faixa de valor
Protestos
Taxas para inventários, doações e divórcios
Recomendações
É importante consultar a nova tabela de preços antes de solicitar qualquer serviço em cartório.
A nova tabela de preços pode ser consultada no site dos cartórios ou no Diário Oficial do Estado.
É importante estar atento aos prazos para pagamento das taxas cartorárias para evitar multas e juros.
Os cartórios extrajudiciais são responsáveis por diversos serviços jurídicos, como:
Registro de imóveis
Registro de títulos e documentos
Protestos
Inventários
Divórcios
Os serviços cartorários são essenciais para garantir a segurança jurídica dos atos e negócios jurídicos.
