Audiência publica proposta pelo deputado sul-mato-grossense deve debater detalhes de previdência e segurança
Todos sabem que o governo federal submeteu à Câmara de Deputados um Projeto de Lei Complementar que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo. Falta, porém, definir alguns detalhes fundamentais para que o trabalho tenha o máximo de estabilidade, principalmente nas questões de previdência, segurança e outras condições.
Diante disso, o deputado federal Beto Pereira (PSDB/MS) apresentou um requerimento propondo uma audiência pública em Mato Grosso do Sul, com esta finalidade. “É indispensável consolidar esta profissão sem deixar qualquer vácuo no âmbito das necessidades para ser exercida”, argumenta o parlamentar. O PLC do Executivo deve ser votado até 29 de abril.
Beto Pereira reconhece que o projeto traz, no geral, alguns avanços, entre os quais a garantia de direitos trabalhistas e previdenciários. “Mas é necessário ainda um debate amplo para analisar todos os pontos, esgotar o contexto das dúvidas que eventualmente tragam insegurança à categoria”, assinala. “O texto tem itens polêmicos que merecem ser analisados com um olhar mais atento, minucioso”, completa.
Beto Pereira: ” É indispensável consolidar esta profissão sem deixar qualquer vácuo no âmbito das necessidades para ser exercida”
Além da Câmara Federal, o deputado tucano propõe que a audiência seja realizada em conjunto com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), envolvendo toda a categoria. Segundo ele, este trabalho e seus trabalhadores compõem uma realidade crescente na sociedade e já se tornaram uma opção viável para o transporte de passageiros.
DIREITOS
No teor do projeto a ser debatido é assegurado aos condutores um conjunto de direitos trabalhistas e previdenciários, sem interferência na autonomia de escolher horários e jornadas de trabalho. A remuneração mínima sugerida é de R$ 1.412, fixada em R$ 32,10 por hora trabalhada, entendida como duração das corridas e não de espera. Deste total, R$ 8,03 são referentes aos serviços prestados. Os outros R$ 24,07 são para cobrir custos (celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, etc).
O PLC enquadra os condutores como contribuintes individuais para fins previdenciários, dentro da classificação de “trabalhador autônomo por plataforma”. O texto institui contribuições previdenciárias aos motoristas e operadoras de aplicativos, equivalentes a 7,5% e 20%, respectivamente, do salário de contribuição (R$ 8,03/hora).
Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade. Hoje, o motorista de aplicativo que quer cobertura previdenciária precisa pagar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como Microempreendedor Individual (MEI).
