O que tem lastro jurídico ou previsão explícita dentro dos princípios constitucionais é legal, na acepção etimológica de um vocábulo relacionado à permissão, aprovação ou suporte. Contudo, há o termo legal muito utilizado como força de expressão ou gíria indicadora de algo bonito, aprovado, bom, sadio.
Infelizmente, para os contribuintes campograndenses, nenhuma destas duas leituras da palavra “legal” se aplica ao que acontece em determinados e malcheirosos usos do dinheiro recolhido dos impostos diretamente para os cofres da prefeitura. E daí…bem, técnica e teoricamente, daí esses recursos deveriam retornar aos seus proprietários originais, os cidadãos e cidadãs que abastecem o estômago da municipalidade.
Só que não. A menos que uma explicação clara e sustentada na letra e nos fatos seja dada pela gestora ou qualquer porta-voz autorizado da atual gestão tire do imaginário da sociedade a impressão de que neste quartel de Abrantes que é a prefeitura tudo continua como dantes.
Uma das solenes presepadas, para não dizer imorais, é a tal da folha secreta que servia como um dreno engatado no erário para escoar generosos holerites a afortunados beneficiários, amigos dos reis e rainhas do trecho. O que reforça a incredulidade e a perplexidade gerais das pessoas de bem é a postura cândida – ou seria condescendente? – do Tribunal de Contas.
Ora, o órgão constitucional e juridicamente criado e habilitado para o exercício de fiscalizar, apreciar e julgar os gastos da prefeitura até agora não se manifestou, como deveria, diante das informações sobre a existência de um esquema “”legal” criado para driblar a transparência e dar cobertura ao festival de apadrinhamentos com cargos em comissão.
Reparem: a imprensa informou, não foi apenas uma mera denúncia, mas uma informação, com dados e comprovantes, que a prefeitura, na atual administração, vinha pagando em dia um grupo de comissionados com altas remunerações, prática que escapou à vigilância estanque do seu portal de transparência.
Enquanto os buracos toman conta de várias ruas, o sistema de saúde desestruturado registra casos dramáticos – inclusive com morte de gente à espera de atendimento -, as praças e espaços de lazer padecem abandonados e o transporte coletivo é um calvário, a prefeitura mantém uma folha secreta para pagar sua freguesia reservada, a tal “gente da casa”.
Desse jeito, o secreto que se veste de legal acabará emprestando seu fardamento para o imoral. Ambos nem tempos de engorda. E viva o Tribunal de Contas!