A penúltima sessão ordinária de 2023 movimentou a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) com aprovação “por atacado” de projetos de leis que vão de taxas cartorárias, passam por Lei do Pantanal e chegam à modificação na idade dos nomes indicados às vagas de conselheiros no TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
As atividades legislativas acabam na próxima terça-feira (19) e concluem o primeiro ano de mandato desta legislatura. Pautas densas chegaram à Casa de Leis já na reta final dos trabalhos e foram concluídas somente agora. Veja quais:
Lei do Pantanal – aprovada já em primeira e segunda discussão estabelece regras para preservação do bioma e nesta terça-feira (14) passou pela redação final e agora vai à sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB). Entre os pontos estão:
Um fundo de compensação para pagar produtores rurais que adotem medidas de preservação.
A proibição de alterações no regime hidrológico e a construção de diques, drenos e barragens e outras formas de alteração da quantidade e da distribuição da água.
A proibição do cultivo de soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer floresta exótica, que não seja em pequenas propriedades ou de posse rural familiar.
Alteração da Constituição Estadual – Com o propósito de estipular idade menor de 70 anos como teto para escolha dos conselheiros do TCE-MS.
Reajuste o subsídio mensal no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) – Prevê percentual correspondente a 90,25% do que ganham os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) aos desembargadores do judiciário sul-mato-grossense.
