O projeto de lei é de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB)
Na sessão ordinária desta quarta-feira (6), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul apreciaram sete propostas durante a Ordem do Dia.
O destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 4 de 2023, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que dispõe sobre mecanismos e instrumentos para detecção e combate à violência doméstica contra crianças e adolescentes.
A proposição, que segue para sanção do governo, institui políticas públicas destinadas à proteção de crianças e adolescentes, sobretudo no que se refere à comunicação entre os profissionais de educação e os agentes de segurança. Para isso, estão previstas medidas como capacitação, realização de campanhas educativas e celebração de convênios.
“Nossa proposta estabelece providências a serem adotadas visando a preservação de vidas de crianças e adolescentes ,que eventualmente venha sendo vítima de violência doméstica, para que medidas sejam tomadas a tempo”, informou Mara.
Projeto de Lei 231 de 2023, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), cria a Semana Estadual do Livro, Leitura e Biblioteca, a ser realizada, no final do mês de outubro. A data deverá ser incluída no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Decreto Legislativo 26 de 2023, da Mesa Diretora, altera o Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), para o exercício de 2023. Com a mudança, o valor investido passar a ser de R$ 1,184 bilhão para R$ 1,407 bilhão.
A transferência aos municípios subirá de R$ 348,26 milhões para R$ 407,186 milhões. Entre outras altas, está a dos recursos previstos para pavimentação asfáltica e implantação de rodovias, que aumentará de R$ 636,135 milhões para R$ 855,304 milhões.
Projeto de Decreto Legislativo 25 de 2023, de autoria do deputado Zeca do PT, declara a festa do Toro Candil de Porto Murtinho como patrimônio imaterial e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul.
Segunda discussão
Projeto de Lei 29 de 2023, de autoria dos deputados Professor Rinaldo Modesto (Podemos) e Pedro Kemp (PT), trata das diretrizes destinadas ao atendimento de pessoas portadoras de fibromialgia, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei Complementar 17 de 2023, do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 53 de 1990 e à Lei Complementar 190 de 2014. Dentre as mudanças pretendidas, constas as criações das novas diretorias: a de Operações, responsável pelas operações ordinárias que excedem as atribuições ou circunscrições dos Grandes Comandos, e a de Saúde, responsável pela gestão das atividades relacionadas à saúde do pessoal da Polícia Militar em todo o Estado.
Projeto de Lei 323 de 2023 trata do subsídio das Defensorias Públicas. O texto faz adequações a Lei 14.520 de 2023, que reajustou o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal FederalPL). O texto detalha os valores a serem implementados, sendo de R$ 37.589,95 a partir de 10 de abril de 2023, R$ 39.717,68 a partir de 10 de fevereiro de 2024, e R$ 41.845,48 a partir de 10 de fevereiro de 2025
