Medida demonstra a vereadores campograndenses como se faz para honrar a confiança da população
De autoria da vereadora Tânia Cristina (PP), o projeto de lei (PL)148/23, foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal e agora só está faltando ser sancionado pelo prefeito Alan Guedes (PP) para entrar em vigor. O PL proíbe as concessionárias de água e energia elétrica de cortar o fornecimento aos consumidores em atraso nos feriados e suas vésperas ou de sexta-feira a domingo.
Aprovada em 2ª discussão na segunda-feira, 16, a proposta proíbe também que as concessionárias enviem os nomes dos inadimplentes e as suas faturas aos cartórios de protesto. Segundo Tânia Cristina, a prática de interromper o abastecimento de bens essenciais à vida, à saúde e ao bem-estar é injusta. Segundo seu argumento, o corte fere pessoas que não tiveram condições de pagar em dia os seus débitos e sem estes serviços ficam sujeitas a diversos prejuízos, sobretudo na saúde.
Ao menos no que toca ao direito inegociável do consumidor, que é ser atendido por serviços essenciais básicos, ao aprovarem o PL de Tânia os vereadores douradenses deram aos seus colegas de Campo Grande um exemplo contundente de como cumprir suas obrigações. Não se omitiram à responsabilidade de votar um projeto incômodo para concessionárias de serviços que rendem grandes fortunas e constam dos financiamentos de muitas campanhas eleitorais.
Vale salientar: os cortes no fornecimento de luz, água e telefonia não podem ocorrer durante finais de semana e feriados. A regra está na Resolução 1000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que normatiza os direitos e os deveres do consumidor. Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 720/21, do deputado Pedro Palareti (PSD-RJ), que proíbe o corte de energia ao consumidor inadimplente. A medida não prejudicará o ajuizamento de ações de cobrança dos débitos.
