Debate foi convocado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
A redução de gastos com pessoal e custeio de secretarias, mais concurso públicos, investimentos ainda não pagos ao setor cultural, cumprimento das emendas impositivas e maior transparência dos gastos da Prefeitura de Campo Grande foram alguns dos pontos cobrados pelos vereadores, durante Audiência Pública promovida pela Câmara Municipal na manhã desta quarta-feira. A secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Helena Hokama, apresentou os dados referentes a receitas e despesas do segundo quadrimestre deste ano.
O debate foi convocado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, presidida pelo vereador Betinho. “ É uma pasta que representa o coração do Executivo, não adianta falar em melhoria, investimento, falaremos de recurso financeiro e gestão. Precisamos debater, o cidadão precisa participar. Conseguimos avançar”, disse, o vereador.
Uma das preocupações ainda é o comprometimento da receita com pessoal, que chega a 55,14%, sendo que o percentual máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54%. “Estamos fazendo um trabalho intenso de redução dessa despesa”, afirmou a secretária. Porém, ela lembrou que a Lei Complementar 178 garante o prazo de 10 anos para readequação dessa diferença, baixando 0,5% ao ano.
As despesas com pessoal e encargos, considerando os recursos de todas as fontes, chega a R$ 1,7 bilhão, queda de 1,39% no comparativo com montante apresentado no segundo quadrimestre do ano anterior. Já o custeio teve aumento de 0,25%. “Estamos fazendo resolução para que as secretarias reduzam custeio, para conduzir de forma mais rápida a poupança corrente líquida”, declarou a secretária.
O vereador Prof. André Luis falou da preocupação em reduzir esses gastos com pessoal e custeio, pedindo esclarecimentos sobre o valor desproporcional do aumento do IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), que subiu 4,53%. “Gastamos, hoje, muito mais com pessoal do que custeio, um problema crônico”, disse. Ele citou ainda a necessidade de mais transparência na folha de pagamento, para que toda despesa tenha um código e possa ser apontado se há dedução destes valores. A secretária informou sobre uma Instrução Normativa da Receita Federal que promoveu mudanças em alguns pagamentos e na forma de tributação, que pode ter impactado no aumento do IRRF, mas lembrou dos esforços para reduzir gasto com pessoal.
Concursos – A redução de processos seletivos, priorizando a realização de concursos públicos, foi bastante cobrada pela vereadora Luiza Ribeiro. “A prefeitura vem tendo mês a mês um decréscimo do número de concursados e aumentando de contratados”, citou. Ela pontuou que hoje a administração municipal conta com 40% de servidores temporários.
A secretária recordou que há muitos anos, em gestões anteriores, a prefeitura vem adotando o modelo de processo seletivo, justificando que a atual administração precisou resolver algumas contratações urgentes, a exemplo de Assistente Educacional Inclusivo. Ela, porém, reforçou a necessidade de promover concursos “a cada cinco ou seis anos por categoria”. No caso dos professores, há previsão de concurso em que serão chamados concursados e reduzindo processo seletivo. “É apenas troca da despesa e não aumento dela”.
Ainda, o vereador Ronilço Guerreiro lembrou de compromissos assumidos pela prefeitura, a exemplo do pagamento de reajuste para os professores. Ele citou a preocupação diante de projeto que tramita na Casa de Leis para repactuação sobre a integralização do Magistério. “Fizemos várias rodadas de negociações. Criou-se expectativa grande e tudo foi discutido com os professores. Será retirado esse artigo 3º do projeto que condiciona ao gasto com pessoal?” questionou.
A secretária afirmou que “reposição do piso salarial e reposição da inflação serão pagos” aos servidores. Márcia Hokama, entretanto, salientou que a necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Arrecadação – Considerando apenas as receitas do Tesouro, contemplando juros e multas, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aumentou 6,70%, passando de R$ 430,8 milhões para R$ 459,7 milhões. Já contemplando todas as fontes, sem somas de juros e multas, esse montante alcança R$ 335,4 milhões.
O ISS (Imposto sobre Serviços), também considerando todas as fontes, alcançou a soma de R$ 346,3 milhões até o 2º quadrimestre, acréscimo de 12,84%, superando a receita com o IPTU no período. Já o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis) subiu 10,36% no comparativo com o ano anterior.
O vereador Prof. André Luis reforçou a necessidade da contabilidade da prefeitura ser mais clara. “A maneira como foi feita a contabilidade ainda atrapalha uma auditoria a ser feita”, disse. Ele salientou a importância de a prefeitura ter ampliado essa arrecadação com ISS, mas mostrou que ainda é preciso avançar. Ele citou exemplo de Curitiba (PR), onde a arrecadação do ISS representa 66% dos recursos arrecadados.
Também pensando em fomentar investimentos no Município, o vereador Betinho falou da necessidade de retomar os incentivos concedidos por meio da Lei do Prodes. A secretária avalia que o fluxo do Programa não está desenhado de forma correta. “É preciso avaliar a capacidade de isenção de alguns tipos de tributos, antes do Codecon e Câmara”, disse.
Investimentos – Representantes do setor da cultura ainda aguardam o lançamento de editais do FMIC (Fundo Municipal de Investimentos Culturais), fato cobrado pelo vereador Ronilço Guerreiro, que preside a Comissão Permanente de Cultura da Casa de Leis, e pela vereadora Luiza Ribeiro. Ele lembrou que o recurso está previsto no Orçamento Municipal, mas até agora não há previsão para o pagamento. “Muitos estão recebendo só agora os valores de 2021”, disse a vereadora. Luiza Ribeiro reforçou que, além desse recurso, há também R$ 7 milhões já repassados pelo Governo Federal, por meio de aporte da Lei Paulo Gustavo. Uma reunião deve ser realizada especificamente sobre o assunto.
As emendas impositivas, definidas pelos vereadores e que precisam ser executadas no Orçamento deste ano, também foram cobradas pelo vereador Betinho. A secretária informou que todas serão cumpridas e em relação àquelas em que os recursos ainda não foram aplicados por serem insuficientes para o investimento apontado, os vereadores serão chamados para definições do montante.
A cada quatro meses, a Câmara Municipal de Campo Grande promove Audiência Pública para que a prefeitura preste conta do cumprimento de metas fiscais, valores arrecadados e despesas.
