Projeto de regularização de débito foi aprovado ontem pela Câmara
Aprovado ontem em regime de urgência pela Câmara de Vereadores de Campo Grande, o Projeto de Lei Complementar 870/2023, aguarda sanção da prefeita Adriane Lopes (PP). Os vereadores ampliaram, por meio de emenda, o desconto ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado) de 2023, conhecido como Refis.
Com isso, os contribuintes podem regularizar seus débitos com descontos de até 90% em juros e multas, no caso de pagamento à vista. Mais doze propostas foram aprovadas na sessão.
Com a emenda em nome de todos os vereadores, a proposta passa a ter aumento de 85% para 90% no desconto para juros e multas no pagamento à vista de débitos de natureza imobiliária. Caso o montante seja parcelado em seis meses, o desconto passa a ser de 70%. Já se o parcelamento chegar a 12 vezes, a remissão sobe de 35% para 40%.
A partir do dia 17 de julho, os contribuintes que querem regularizar os débitos já podem procurar a prefeitura. O pagamento com os descontos segue até o dia 18 de agosto. O Refis inclui débitos imobiliários e econômicos, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), além de algumas multas.
Emenda do vereador Prof. André Luis, também aprovada nesta terça-feira, garante que os descontos previstos no Refis não se apliquem às penalidades oriundas de crime ambiental. Na justificativa da emenda consta que “essas penalidades têm como objetivo não apenas punir os responsáveis, mas também desencorajar práticas danosas ao meio ambiente”.
Na segunda-feira, a secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama, e o secretário municipal de Governo, João Rocha, estiveram na Câmara para entregar a proposta do PPI ao presidente Carlão. Também participaram da reunião, no gabinete da presidência, os vereadores William Maksoud, Zé da Farmácia, Ronilço Guerreiro, Clodoilson Pires, Silvio Pitu, Paulo Lands, Junior Coringa e Coronel Villasanti. Na visita, foi solicitada a votação nesta terça-feira para garantir tempo suficiente para iniciar o Refis no dia 17.
Na mensagem do projeto encaminhado pelo Executivo, a prefeitura informa que a proposta objetiva proporcionar ao contribuinte a regularização dos débitos tributários, além de equilibrar a balança econômico-financeira do Município. Acrescenta ainda que o Município não se mantém inerte com os contribuintes que não busquem regularizar seus débitos, pois implementa medidas que vão de ações extrajudiciais e judiciais.
Atendimento
A prefeitura informou, conforme assessoria de imprensa, que a emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderão ser feitas pelo teleatendimento da Sefin, no endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br.
O link estará disponível a partir do dia 17 de julho. No site, é preciso fazer um cadastro com login e senha para acessar as formas de pagamento com descontos.
O atendimento presencial será na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, no Centro da Capital, das 8h às 16h.
