Os deputados estaduais votaram cinco projetos durante a Ordem do Dia desta terça-feira (4). O destaque é para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024, com meta de receita total em R$ 25,48 bilhões, conforme estabelece o autor do projeto, o Poder Executivo.
Primeira discussão
Por maioria, a LDO, proposta via Projeto de Lei 162/2023, recebeu na semana passada, parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) com incorporação de emendas. Além de estabelecer metas de receita, o projeto orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A partir da aprovação por maioria, vai à análise das comissões de mérito, para então ser votada em segunda discussão.
Também em primeira discussão, foi aprovado por maioria, o Projeto de Lei 156/2023 que institui a Semana de Conscientização da Vida desde a Concepção, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 10 de dezembro. A matéria segue para análise das comissões de mérito.
Segunda discussão
A outra proposição do Poder Executivo aprovada foi o Projeto de Lei 175/2023. A matéria altera dispositivos das Leis Estaduais 4.455/2013, 4.491/2014, 4.494/2014 e 5.175/2018, que tratam sobre reorganização de carreiras de diversos órgãos da administração estadual. Aprovado em segunda discussão, o projeto segue à redação final por ter sofrido emendas.
Já de autoria do Ministério Público Estadual (MPE-MS), dois projetos foram aprovados em segunda discussão. O primeiro, Projeto de Lei Complementar 07/2023, que altera a Lei Orgânica do órgão (Lei Complementar Estadual 72/1994), no que tange o trâmite de movimentação de carreiras e readequação de nomenclaturas. Aprovado, vai ao expediente.
Já o segundo do MPE, o Projeto de Lei 154/2023, que altera o Anexo VI da Lei 4.134/2011, para criar 12 cargos de assessor jurídico, foi aprovado por maioria. Igualmente, segue ao expediente para sanção.
