A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (Sidagro), instituiu um comitê para dar início aos trabalhos de implantação da Lei de Liberdade Econômica em Campo Grande. A resolução foi publicada nesta segunda-feira (20).
O objetivo da lei é reduzir a burocracia aplicada às atividades econômicas, otimizando e favorecendo o ambiente dos negócios e auxiliando o empresário em suas rotinas, visto que minimizará a parte processual burocrática das formalidades legais atribuídas a novos negócios.
“Esse comitê vem ao encontro de tudo que temos trabalhado na Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio que é fomentar a economia de Campo Grande. A Lei de Liberdade Econômica é o direito que as pessoas possuem de desenvolver atividades econômicas, trabalhar, gerar reservas e investir, aliviando o peso da burocracia sobre o empreendedor”, diz Adelaido Vila, secretário municipal da Sidagro.
De acordo com o texto, a lei municipal levará em consideração as disposições da Lei Federal e da Lei Estadual. Competirá ao comitê elaborar, coordenar e articular ações e atividades para implementação da lei, especialmente no que se refere à dispensa e à simplificação de atos, tais como, licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, plano, registro, dentre outros atos.
Também caberá ao grupo implementar articular, coordenar, executar e acompanhar a simplificação do processo de registro, de legalização e de licenciamento de empresários e de pessoas jurídicas no Município de Campo Grande.
O CILE-CG será composto por nove membros titulares e igual número de suplentes e equipe de técnicos analistas, para apoiar os trabalhos, A presidência do CILE-CG será exercida pelo Secretário Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
O CILE-CG tem prazo até 31 de maio de 2023 para a apresentação da minuta de lei para a implantação da Lei de Liberdade Econômica de Campo Grande e até 31 de dezembro de 2023 para apresentação do estudo de revisão e de criação de normas infralegais no âmbito municipal, para enquadramento e adequação à legislação federal, estadual e à municipal de liberdade econômica, de modo a ser efetivado o que dispõem.
