Para André Luís a prefeitura faltou com a verdade e a ACP errou em acordar esse Lei claramente inexequível, até porque ambos têm assessoria jurídica para verificar essa impossibilidade técnica de pagamento
O vereador André Luís (Rede) gravou um vídeo afirmando categoricamente que o ex-prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, ludibriou os professores da Rede Municipal de Ensino (REME), com a Lei que dispõe sobre a integralização do piso nacional do magistério da carga de 20 horas de Campo Grande, e o que ela tem a ver com o indicativo de greve dos professores.
A Câmara recebeu em março Projeto de Lei, votado em regime de urgência, que se tornou a Lei 6796/2022. O problema é que no artigo 2º desta Lei tem uma brecha intransponível, e que frustra o direito do reajuste salarial dos docentes. Ele condiciona os limites de gastos com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“A LRF não limita o direito do professor, mas limita o reajuste. O que a Lei fez foi criar uma falsa expectativa nos professores em um período eleitoral. Quando eu falo que ludibriaram a categoria é pela maneira como ela foi aprovada, na véspera do desligamento de Marquinhos Trad para concorrer ao cargo de governador. Ele fez uma Lei que claramente não poderia ser cumprida, com a anuência do Sindicato dos Professores, que inclusive teve candidato nesta eleição”, afirmou.
André Luis continua, dizendo que, passadas as eleições, as promessas não têm como serem cumpridas, pois há um insuperável empecilho legal. “O município de Campo Grande está extrapolando a sua responsabilidade fiscal. O limite legal de gastos com pessoas deveria estar no máximo em 54% da receita líquida, na época da elaboração da Lei esses valores estavam em 59% e hoje está em 57%. De novo, foi prometido às vésperas da campanha o que sabidamente não poderia ser cumprido”, reforça.
Para ele, nestes últimos seis anos da administração municipal, falta uma “gestão séria das contas municipais, principalmente por causa do excesso de servidores comissionados e processos seletivos, além da falta de concursos públicos, que impactam negativamente nas contas públicas, na dívida crescente do INPCG, na impossibilidade de qualquer benefício para os servidores, seja insalubridade, periculosidade ou recomposições salariais”, calcula.
O vereador da Rede é enfático ao dizer que esta gestão precisa diminuir o número de servidores comissionados. “Hoje nós temos cerca de 8.200 professores e o número de comissionados está próximo de dez mil agentes públicos. Sendo bem sincero, o poder público faltou com a verdade e com a sinceridade com os professores e a ACP errou em acordar essa Lei, claramente inexequível, até porque ambos têm assessoria jurídica para verificar essa impossibilidade técnica de pagamento e, no meio disso tudo, estão os professores, que foram enganados com a possiblidade de um reajuste, que indiscutivelmente é justo e necessário, mas que vai impactar negativamente na contas públicas, que eu acho que é inviável”, argumenta.
André Luis, que é professor há 31 anos, compartilha a angústia dos docentes de Campo Grande. “Vamos fazer uma reflexão para encontrar uma saída menos danosa para os professores e os alunos”, finalizou.
