Texto foi retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, mas continua em análise
A universidade pública deve ser totalmente gratuita ou ter mensalidades pagas por parte dos estudantes? Essa é a polêmica do momento que está em discussão na Câmara dos Deputados, rodas de conversas em instituições de Ensino Superior e, com bastante força, nas redes sociais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de 2019, de autoria do deputado General Peternelli (União-SP), está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A matéria chegou a ser pautada para votação na terça-feira (24), mas, em razão da ausência do relator, Kim Kataguiri (União-SP), teve a discussão adiada. Foi aprovado, no entanto, um requerimento da deputada Maria do Rosário (PT-RS), para que ocorra uma audiência pública para discutir a PEC 206 antes da votação pelo colegiado, ainda sem data marcada.
O parecer do relator é favorável. O deputado Kim Kataguiri argumenta que não se está eliminando o ensino público superior, muito menos na modalidade gratuita. Ele diz que a gratuidade continuará existindo, mas será restrita aos alunos que precisam. A PEC não especifica quanto seria o valor da mensalidade e nem a faixa de renda de quem pagaria.
Para que uma PEC possa ser apresentada, ela precisa do apoio de, pelo menos, um terço dos deputados, ou seja, 171.
Essa proposta teve assinatura, no final de 2019, de 177 parlamentares. Desses, quatro são de Mato Grosso do Sul. Ou seja, 50% dos 8 deputados da bancada sul-mato-grossense chancelaram o texto para permitir que a proposta prosseguisse. São eles:
Fábio Trad (PSD)
Dr. Luiz Ovando (PP),
Loester Trutis (PL)
Vander Loubet (PT)
Desses quatro, pela tramitação da proposta no site da Câmara, aparece que Vander Loubet pediu para retirar a assinatura.
Os motivos
Fábio Trad disse que “para tramitar, assino todas as PECs para que o debate democrático seja feito no Parlamento. No debate, posiciono-me de acordo com o mérito. Assino todas porque não acho ético que não se possa discutir uma ideia ainda que dela discorde”, justificou-se o parlamentar. Apesar de ter assinado a PEC 206, Fábio Trad afirmou que é contra a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.
Dr. Luiz Ovando, informou que os estudantes devem pagar porque frequentaram “escolas de excelência”. “Aluno pobre da escola pública não terá condição de concorrer em nível de igualdade com o aluno de escola particular”, explicou. “Aluno de universidade pública tem a obrigação de contribuir para a melhora do ensino universitário e médio conforme suas condições econômicas”, defendeu.
Vander Loubet diz que errou ao assinar a PEC. “Infelizmente, por um lapso, meu nome foi incluído na lista de assinaturas necessárias para o trâmite dessa proposta. Essa falha foi percebida hoje, razão pela qual protocolei na Mesa Diretora da Câmara o Requerimento 848/2022, solicitando a retirada do meu nome dessa lista”, explicou
Tramitação da PEC
Se aprovada a proposta na CCJ, vai a plenário e precisa da aprovação de três quintos dos deputados (308) em dois turnos de votação. Depois, ainda segue para o Senado. Se o texto for aprovado nas duas casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.
Se houver modificação substancial (não apenas de redação), ela volta obrigatoriamente para onde começou a tramitar. A alteração em uma casa – Câmara ou Senado – exige nova apreciação da outra casa, sucessivamente. Também é possível haver a promulgação “fatiada” (apenas da parte aprovada pelas duas casas).
