Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (12), o projeto de lei n. 10.515/22, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar à AMHASF (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) imóveis para a construção de 2.000 unidades habitacionais, em cumprimento ao Plano Municipal de Gestão Estratégica 2021-2024.
De autoria do próprio Executivo, o texto foi aprovado em regime de urgência prevê a doação de áreas no bairro Jardim Antarctica e nos loteamentos Estrela Parque, Costa Verde, Residencial Atlântico Sul, Alphaville Campo Grande, Conjunto Residencial Nova Bahia, Parque Residencial dos Girassóis Residencial Oliveira I – Bairro União.
Segundo a Prefeitura, a proposta deve-se à necessidade de alocar parte das áreas públicas para a minimização dos problemas habitacionais existentes na cidade, destinando-os efetivamente a utilização nos programas de interesse social da Agência, “incrementando a capacidade municipal de resolver problemas habitacionais urbanos e elevar a qualidade de vida da população urbana de baixa renda”.
Outros projetos – Também em regime de urgência, com turno único de discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 10.569/22, do Executivo Municipal, que altera dispositivo da lei n. 6.777/22. A alteração se faz necessária, conforme o Executivo, tendo em vista que outros cargos em comissão não serão contemplados pelo reajuste salarial dos servidores.
Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 10.287/21, de autoria do vereador Papy, que institui no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande o Campeonato Municipal de Futebol Amador.
Também o projeto de lei n. 10.295/21, do vereador Gilmar da Cruz, que institui a Semana de Prevenção e Diagnóstico de Lesões Buco- faciais nos postos de saúde da cidade.
E, por fim, o projeto de lei n. 10.298/21, substitutivo ao projeto de lei n. 10.075/21, que autoriza a Prefeitura a desenvolver e implantar centros de apoio educacional para a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA). A proposta é do vereador Sílvio Pitu.
