Prefeito endividou município além do permitido pela legislação e terá até final de 2022 para conter o rombo e evitar crime de responsabilidade
A gestão do prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), pré-candidato ao Governo do Estado, estourou o limite da “regra de ouro”, principal dispositivo para controlar os gastos públicos, mostra resultado preliminar de prévia fiscal do Tesouro Nacional.
O dispositivo constitucional existe para evitar que gestores endividem os governos federal, estaduais e municipais para pagar despesas correntes, como a folha do funcionalismo e custeio da máquina administrativa. O endividamento é permitido somente para investimentos ou para rolar a dívida pública.
A “regra de ouro” está disciplinada no artigo 167, inciso III da Constituição Federal, artigo 2, § 3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o artigo 6º da Resolução do Senado Federal de 2007.
O estouro da norma por Campo Grande, segundo monitoramento do Tesouro, é superior a dez pontos percentuais nesse momento, atingindo 110,76%. Com isso, Marquinhos Trad ou a vice Adriane Lopes (Patriota) terá até o final do ano para reorganizar as contas e cobrir o rombo, sob pena de quem estiver à frente do município ser processado por crime de responsabilidade.
Em 5 anos, Marquinhos não baixou qualquer medida para reduzir as despesas
A norma estabelece controle rígido para o orçamento corrente, que deve estar no mínimo equilibrado, e permite flexibilidade para a execução dos investimentos que fortaleçam o patrimônio público e gerem benefícios para gerações futuras. Em outras palavras, o legislador teve o objetivo de proteger os recursos públicos dos maus gestores.
Esse rombo é reflexo de grande período de desequilíbrio nas contas do município, conforme vem sendo noticiado pela Folha de Campo Grande. Em cinco anos, Marquinhos não baixou qualquer medida para reduzir as despesas obrigatórias, como o pagamento de salário dos servidores comissionados.
Para retornar ao limite legal e não agravar a crise da prefeitura — gerando atrasos no pagamento da folha de pessoal e de fornecedores, como de medicamentos e insumos hospitalares — Campo Grande terá de criar instrumentos que reduzam as despesas correntes e que ao mesmo tempo aumentem as receitas.
Situação grave
A situação da Capital sob Marquinhos Trad é grave. Os outros quatro grandes municípios de Mato Grosso do Sul, por exemplo, mantêm o equilíbrio das contas e cumprem o dispositivo constitucional com relativa folga.
Dourados, Três Lagoas, Corumbá e Ponta Porã podem, se necessário, fazer empréstimo para cobrir despesas obrigatórias. Os percentuais de comprometimento da “regra de ouro” dessas prefeituras são de 20,97%, 41,97%, 42,45% e 38,02%, respectivamente, bem distante do limite de 100%.
O rombo na regra não é um problema fiscal isolado da gestão de Marcos Trad. A Capital está também com a capacidade de pagamento (Capag) no vermelho, com nota C, segundo o Tesouro Nacional. Isso ocorre quando o ente municipal está prestes a gastar mais do que arrecada, entre outros indicadores negativos.
O rombo é reflexo de grande período de desequilíbrio nas contas do município
A gestão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e as de 66 dos 79 municípios, por exemplo, têm a situação regular em relação a esse indicador, com notas A ou B. Podem pedir empréstimo com aval da União, o que não acontece com Campo Grande.
A prévia preliminar revela ainda que a gestão Marquinhos compromete 59,16% da sua receita corrente líquida com despesas de pessoal — somente 0,85% de atingir o limite de 60%, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)
