Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade de votos nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição que, ao alterar regras de rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incentiva nos municípios o alcance de melhores resultados na educação e os habilita a receber uma fatia maior do ICMS. Já conhecida como ‘PEC da Educação’, a proposta foi apresentada pelo deputado estadual Gerson Claro (Progressistas).
O autor da PEC está convicto: “Teremos, enfim, nas regras do ICMS, um índice específico para a educação pública, aos moldes do que foi feito antes para aprimorar as regras, como o índice ecológico e o de número de eleitores”, afirma. “Este é um grande avanço. Os prefeitos terão que cuidar bastante e muito bem do ensino para ter o ICMS melhorado. É mais que um incentivo, é garantia de investimentos na evolução e na qualidade da nossa educação”, emenda Gerson. Mesmo em tratamento para recuperar-se da Covid-19, ele participou da sessão.
Vários parlamentares reconhecem a dimensão social da PEC. O deputado José Carlos Barbosinha (DEM) observa que a proposta veio ajustar a Constituição Estadual, no artigo 153, às alterações promovidas pela Emenda à Constituição Federal nº 108, de 26 de agosto de 2020. “Dessa forma, ficarão prestigiadas as administrações municipais com melhor desempenho no setor”, prevê.
“Esse projeto é muito importante. E sei que o deputado Gerson Claro já trabalha junto ao Governo do Estado para elaboração de uma Lei Complementar neste sentido, algo que deverá ser necessário”, acrescenta Barbosinha. “Agradeço a ele pelo esforço, pelo apreço que ele tem pela educação, o que o fez participar da sessão mesmo em recuperação desta doença terrível”, ressalta.
O deputado Professor Rinaldo (PSDB) destaca a importância da proposta, “não apenas para a educação, mas para o desenvolvimento do Estado como um todo”. Ao cumprimentar Gerson Claro pela PEC e considerar de grande relevância esta iniciativa, Rinaldo analisa: “Vivemos em um país com grandes desigualdades sociais e isso tudo passa pela educação. E no momento em que temos a oportunidade para que os gestores públicos invistam mais, não tenho dúvidas de que a médio e longo prazo teremos uma sociedade mais justa”, enfatiza.
O RATEIO
Principal imposto de competência estadual, o ICMS destina 25% da arrecadação para retorno aos municípios, de acordo com seu índice de participação. Trata-se da maior fonte de receita para a maioria das prefeituras brasileiras. A legislação atual define esses critérios e percentuais para atingir o índice de participação de arrecadação do ICMS de cada cidade: valor adicionado (75%), receita própria (3%), que é, basicamente, a arrecadação dos tributos municipais, como o IPTU, ISS, ITBI, e as taxas e contribuições de competência municipal.
Consideram-se ainda a extensão territorial (5%), o números de eleitores (5%), o ICMS ecológico (5%) e uma parte igualitária entre os 79 municípios (7%). Com a PEC da Educação, o valor adicionado passa a ter índice de 65%. E os 25% da arrecadação total, repassados aos municípios, podem chegar a 35%. Os 10% agregados serão distribuídos com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, de acordo com o nível socioeconômico dos alunos.
