Desde o último dia 4, os municípios de Mato Grosso do Sul já contam com mais um instrumento para fomentar a recuperação de receitas. A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas (TCE-MS) e a Assomasul (Associação dos Municípios) firmaram um termo de procedimentos recomendando a todas as prefeituras que celebrem convênios com cartórios, visando ao protesto de certidões de dívida ativa e sentenças condenatórias com trânsito em julgado em favor do município.
O Termo de Recomendação foi assinado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, o presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, e o procurador jurídico da Assomasul, Guilherme Azambuja Novaes. O corregedor explicou que esta era uma demanda antiga e a medida diminuirá a sobrecarga do Judiciário. Em vez de o município ingressar com uma ação de execução fiscal, vai encaminhar o nome do devedor ao cartório de protesto.
Assim, quem tem alguma dívida com os municípios pode sofrer restrições de crédito, pois após o protesto do título o cartório enviará a informação para o Serasa e SPC. “O Estado tem 200 mil execuções fiscais em andamento. E isso prova que elas não surtem o efeito almejado”, comentou Barbosa Silva.
SOMANDO FORÇAS
Iran Coelho das Neves ressaltou a importante colaboração com os municípios. “É uma maneira fácil e simples de se fazer cumprir a obrigação dos jurisdicionados, no sentido de não abrir mão de sua receita. Estamos somando forças e unindo entendimentos. Com certeza isso trará resultados muito positivos”. Para o presidente do TJ-MS, desembargador Carlos Eduardo Contar, este foi o primeiro de muitos movimentos que as cortes julgadoras e os municípios farão em busca de benefícios na questão arrecadatória.
A recomendação também incentiva que os municípios procurem o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) para informações. O órgão agirá nos termos do Provimento nº 86/CNJ, que trata do protesto sem custo para o credor. “Esta é uma parceria indispensável. Vamos caminhar juntos em busca de uma maior efetividade, na simplificação do processo, agilização e diminuição da carga do próprio judiciário”, enfatizou Coelho das Neves.
