Uma coletânea com as leis que regulamentam e definem políticas e ações de saúde pública no Estado ficará à disposição dos sul-mato-grossenses para que toda a sociedade aprimore suas informações sobre o tema e o papel dos parlamentares na tarefa de legislar. Com esta afirmação o deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa (Alems), lançou na sessão de terça-feira (9) mais esta iniciativa prevista pelo projeto de compilação de leis estaduais por áreas temáticas.
“A Assembleia está disponibilizando aos cidadãos e cidadãs a Consolidação de Leis Estaduais da Saúde”, comunicou o presidente. “A Constituição define a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, emendou, reportando-se ao artigo 196 da Carta Magna do País.
QUATRO DÉCADAS
A compilação reúne 95 leis que foram aprovadas entre os anos de 1984 a 2020. Corrêa observou que em mais de quatro décadas de existência do Estado o Legislativo aprovou várias leis essenciais à população. “Um dos objetivos da obra é resgatar o papel dos legisladores na promoção e proteção à saúde em diversas legislaturas”, assinalou. “E queremos massificar o conhecimento sobre as leis de defesa e proteção de saúde. O êxito das políticas públicas requer o domínio da legislação, informações e instrumentos disponíveis”, destacou.
O projeto é coordenado por Luiz Henrique Volpe Camargo, secretário de Assuntos Legislativos e Jurídicos da Alems. Para ele, por permitir a consulta de toda legislação num único documento, a obra auxiliará os deputados na elaboração de outras propostas. “E poderá auxiliá-los a fiscalizar sua aplicação por meio da Comissão de Saúde e da Comissão de Eficácia Legislativa”, deduziu.
A Consolidação de Leis Estaduais da Saúde integra a série iniciada com a Consolidação de Leis Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor, publicada em 15 de dezembro de 2020. Camargo avalia que a série aprimora o conhecimento da produção normativa de Mato Grosso do Sul.
