Para assegurar medidas institucionais e mecanismos administrativos que atendam às necessidades do Estado e dos municípios durante as emergências impostas pela pandemia da Covid-19, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) tornou as tramitações das matérias mais ágeis. “É o interesse público a nossa ordem-do-dia, de todos os dias”, ilustra o deputado Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Alems.
Entre as matérias que ganharam curso acelerado estão dois projetos de lei, ambos de autoria do Executivo, que graças a pedidos de urgência tramitaram rapidamente e cristalizaram seus objetivos. O primeiro prorroga o Refis e já havia sido solicitado por Corrêa e pelo 1º secretário, deputado Zé Teixeira (DEM). A proposta estende até o dia 30 de dezembro deste ano os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS.
O outro é de interesse dos profissionais do setor da educação. É o Projeto de Lei Complementar 5, de 2020, que altera o Estatuto dos Profissionais da Educação. Tem por objetivo primordial dar efetividade à política de valorização do professor do ensino básico, já prevista em lei, bem como adequar à Lei Complementar Estadual que trata dos Profissionais da Educação Básica do Estado à Política Estadual de Gestão de Pessoas.
O presidente da Alems destacou, ao solicitar urgência ao projeto, que os servidores da educação representam a maior fatia do funcionalismo público, e que o projeto é um ganho da categoria. E completa observando que todos os deputados cumprem seu papel e entendem a necessidade de atender o clamor generalizado da sociedade durante a crise com a pandemia.
