Líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Cabo Almi (PT) está requerendo à Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região que solicite, em caráter de urgência, fiscalização no sentido de coibir possíveis práticas irregulares e discriminatórias contra pessoas que procuram vagas de trabalho e são constrangidas quando seus nomes são submetidos à consulta no SPC (Serviço de Proteção ao Credito).
Segundo o parlamentar, atitudes ilegais desta natureza têm chegado ao seu conhecimento por trabalhadores que se julgam prejudicados com tal atitude de algumas empresas, haja vista que, neste período de pandemia do coronavírus, a quantidade de pessoas desempregadas e sem renda aumentou e os compromissos financeiros destes trabalhadores deixaram de ser cumpridos e muitos acabaram tendo o seu nome incluídos no rol dos inadimplentes no SPC.
Cabo Almi quer uma maior fiscalização da Procuradoria Regional do Trabalho para orientar ou se necessário punir rigorosamente as empresas que agem dolosamente e usam como filtro de recrutamento a consulta aos Serviços de Proteção ao Crédito. Ele considera que esse tipo de constrangimento é ilegal e infracional, conforme prevê a Lei 9.029/1995. Seu artigo 1º proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ou a manutenção da relação de emprego.
