Por 499 votos contra 7 na primeira votação e 492 a 6 na segunda, a Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico) e aumenta a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. Apenas seis deputados bolsonaristas tiveram coragem de manter o voto contrário: Bia Kicis (DF), Chris Tonietto (RJ), Filipe Barros (PR), Junio Amaral (MG), Luiz Orleans e Bragança (SP), Márcio Laber (RJ), todos do PSL; e Paulo Martins (PSC-PR).
O Fundeb aprovado agora tem outra denominação: Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação. Para a deputada federal Bia Cavassa (PSDB), o Fundeb é essencial ao País, porque constitui o principal dispositivo para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica, com uma fonte financeira que gera R$ 150 bilhões e estava para ser extinto no final deste ano. “Finalmente, acabamos de aprovar na Câmara a proposta que torna este fundo permanente”, comemora. Bia frisa que a participação atual da União é de 10%.
De acordo com a PEC, o fundo será ampliado para 23%, até 2026, e vai destinar uma parcela dos recursos para a educação infantil. “Também foi incluído um artigo para prever que o padrão mínimo de qualidade do ensino garantido pela União, por meio de assistência a estados e municípios, deve ter como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ)”, disse a parlamentar. O texto garante piso de 70% para pagamento de salário de profissionais da educação.
FÔLEGO
O deputado federal Vander Loubet (PT) recorda que durante anos o seu partido e as forças progressistas vêm lutando para dar maior fôlego às fontes de financiamento do ensino público, principalmente o Fundeb. “É uma vitória histórica da educação pública brasileira. Assim, as vozes que se levantaram e ainda se levantam contra a educação pública no País estão sendo silenciadas, passo a passo, a cada avanço da sociedade e da própria história”, arrematou.
Apesar da vitória retumbante na Câmara, semelhante resultado precisa acontecer no plenário do Senado, para cuja apreciação foi despachada a matéria. “Não podemos, em hipótese alguma, afrouxar a mobilização. Temos um último passo congressual a ser dado. A conjuntura é favorável, a bancada governista já percebeu que a proposta tem o peso irresistível da aprovação da sociedade. Porém, não podemos deixar brechas”, alerta Vander Loubet.
EMOÇÃO
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, avalia que a aprovação do novo Fundeb mostra a responsabilidade do Parlamento com a destinação de recursos para o setor. Maia chegou a se emocionar durante a votação do texto em primeiro turno e asseverou que a gestão pública nas escolas faz toda a diferença. “Tenho certeza que fizemos história, o melhor para os brasileiros, com muita responsabilidade. São despesas contábeis do governo que, na verdade, chegam como investimentos nas crianças e no futuro de tantos”, considerou.
A votação começou conturbada. Após pressão do ministro da Economia, Paulo Guedes, para que a PEC fosse alterada, o líder informal do governo na Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um dos expoentes do Centrão, apresentou requerimentos de obstrução para tentar adiar a votação. Essa apreciação foi o primeiro grande teste da aproximação entre o presidente Jair Bolsonaro e o Centrão, bloco parlamentar de centro-direita que recebeu vários cargos na administração federal em troca de apoio ao governo.
A atitude de Lira gerou insatisfação no plenário. Líderes partidários pressionaram o deputado a recuar e conseguiram fechar um acordo para que esses requerimentos fossem retirados. Ausente dos debates ao longo de um ano e meio, na segunda-feira, o Governo Bolsonaro sugeriu adiar a validade do novo Fundeb para 2022, ao invés de 2021, e usar os recursos distribuídos pela União no programa Renda Brasil.
Quando notou que a proposta seria rejeitada pelo Legislativo, o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, pediu para adiar a votação para que o novo ministro da Educação, Milton Ribeiro, pudesse participar das discussões. Ramos não foi ouvido e se viu obrigado a negociar. Primeiro, o Executivo teve de concordar em validar o fundo já para 2021. Depois, cedeu a ampliar a sua participação do Fundeb. Atualmente, é de 10%. No fim, o Governo concordou em reajustar para 23%.
ESCALONAMENTO
O aumento na transferência de recursos do Governo será escalonado, sendo que seu ápice chegará em 2026. Se aprovado da mesma maneira no Senado, o novo Fundeb não terá prazo de expiração. Passará a ser uma política de Estado prevista na Constituição Federal. Ao fim de seis anos, a participação da União chegará a quase R$ 30 bilhões. Pelas contas de técnicos da Câmara, 24 das 27 Unidades da Federação terão mais recursos do que atualmente, sendo que os mais beneficiados serão: Bahia, Maranhão, Ceará, Pará e Pernambuco.
“Se dependesse do Governo Bolsonaro teríamos um colapso que em 2021 não teríamos esse fundo que financia quase 65% das escolas brasileiras”, disse a relatora Dorinha Seabra. Um outro sinal de que o Governo perderia no plenário: 20 dos 27 governadores brasileiros assinaram uma carta de apoio ao relatório da deputada.
