Documento assinado por Reinaldo Azambuja e governadores de todo o Brasil faz oito reivindicações ao Governo Federal para permitir o enfrentamento das consequências econômicas causadas pela pandemia do novo coronavírus, entre elas a aplicação da lei que institui a renda básica da cidadania para todos os brasileiros. A Carta dos Governadores é resultado de uma reunião de duas horas por videoconferência, realizada na última quarta-feira (25).
Sancionada em 2005, a lei prevê um benefício monetário a todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros que também residam há pelo menos cinco anos no Brasil. O valor do benefício, de acordo com a lei, fica a critério do Poder Executivo e o objetivo é atender as despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde.
Na reunião do Fórum Nacional dos Governadores, Reinaldo Azambuja defendeu medidas conjuntas de saúde para combater a proliferação do vírus e ações econômicas para preservar empregos, principalmente dos mais pobres. “Mais do que nunca precisamos ter serenidade, tranquilidade nessas horas. Precisamos de união. Se todos nos unirmos, vamos vencer esse inimigo, que é comum de todos. Temos que deixar de lado as questões políticas e trabalhar com foco. Primeiro, combatendo e criando uma estrutura de saúde para proteção ao cidadão e a cidadã e segundo trabalhar para cuidar das questões econômicas, preservar os empregos dos mais vulneráveis”, afirmou o governador de Mato Grosso do Sul.
Entre outras reivindicações apresentadas pelos governadores estão a aprovação do chamado “Plano Mansueto”, com medidas para socorrer Estados e municípios com dificuldades fiscais, a disponibilização de uma linha de crédito do BNDES para aplicação em serviços de saúde e gasto em obras e a suspensão, pelo período de 12 meses, do pagamento da dívida dos Estados com a União, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e, também, das contraídas junto a organismos internacionais como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Pelo governo de Mato Grosso do Sul participaram da videoconferência ainda o secretário Eduardo Riedel (Governo e Gestão Estratégica) e a consultora legislativa Ana Carolina Ali Garcia.
CARTA DOS GOVERNADORES DO BRASIL NESTE MOMENTO DE GRAVE CRISE
25 de março de 2020
O Brasil atravessa um momento de gravidade, em que os governadores foram convocados por suas populações a agir para conter o ritmo da expansão da Covid-19 em seus territórios. O novo coronavírus é um adversário a ser vencido com bom senso, empatia, equilíbrio e união. Neste processo, consideramos essencial a liderança do presidente da República e a sua parceria com governadores, prefeitos e chefes dos demais poderes.
Reunidos, queremos dizer ao Brasil que travamos uma guerra contra uma doença altamente contagiosa e que deixará milhares de vítimas fatais. A nossa decisão prioritária é a de cuidar da vida das pessoas, não se esquecendo da responsabilidade de administrar a economia. Os dois compromissos não são excludentes. Para cumpri-los precisamos de solidariedade do governo federal e de apoio urgente com as seguintes medidas (muitas já presentes na Carta dos Governadores assinada em 19 de março de 2020):
Suspensão, pelo período de 12 meses, do pagamento da dívida dos Estados com a União, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e, também das contraídas junto a organismos internacionais como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), bem como abertura da possibilidade de quitação de prestações apenas no final do contrato; permissão de utilização do FPE e do ICMS como garantia a operações de crédito nacionais e internacionais dos Estados; além da disponibilização de linhas de crédito do BNDES para aplicação em serviços de saúde e investimentos em obras;
Ampliação da disponibilidade e alongamento, pelo BNDES, dos prazos e carências das operações de crédito diretas e indiretas para médias, pequenas e microempresas. Demanda-se viabilizar o mesmo em relação a empréstimos junto a organismos internacionais;
Viabilização emergencial e substancial de recursos livres às Unidades Federadas, visando a reforçar a nossa capacidade financeira, assim como a liberação de limites e condições para contratação de novas operações de crédito (incluindo extralimite aos Estados com nota A e B), estabelecendo ainda o dimensionamento de 2019 pelo Conselho Monetário Nacional e permitindo a securitização das operações de crédito; bem como a suspensão dos pagamentos de PASEP para conferir liquidez imediata aos estados;
Imediata aprovação do Projeto de Lei Complementar 149/2019 (“Plano Mansueto”) e mudança no Regime de Recuperação Fiscal, de modo a promover o efetivo equilíbrio fiscal dos Entes Federados;
Redução da meta de superávit primário do Governo Federal, para evitar ameaça de contingenciamento no momento em que o Sistema Único de Saúde mais necessita de recursos que impactam diretamente as prestações estaduais de saúde;
Adoção de outras políticas emergenciais capazes de mitigar os efeitos da crise sobre as parcelas mais pobres das nossas populações, principalmente no tocante aos impactos sobre o emprego e a informalidade, avaliando a aplicação da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania, a fim de propiciar recursos destinados a amparar a população economicamente vulnerável;
Apoio do governo federal no tocante à aquisição de equipamentos e insumos necessários à preparação de leitos, assistência da população e proteção dos profissionais de saúde;
Resolução imediata de impasses políticos e jurídicos que travam a liberação de recursos decorrentes das compensações pelas perdas com a Lei Kandir, além do pagamento de valores em atraso por parte da União.
Informamos que os governadores seguirão se reunindo à distância, no modelo de videoconferências – como preconizam as orientações médicas internacionais –, com o objetivo de uniformizar métodos e procedimentos na crise e com vistas a alcançar, em um futuro breve, ações consorciadas, que nos permitam agir no tema de coronavírus e em outros temas.
No que diz respeito ao enfrentamento da pandemia global, vamos continuar adotando medidas baseadas no que afirma a ciência, seguindo orientação de profissionais de saúde e, sobretudo, os protocolos orientados pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Consideramos que o Congresso Nacional deverá assumir o protagonismo em defesa do pacto federativo, conciliando os interesses dos entes da federação, compatibilizando ações e canalizando demandas de Estados e municípios.
Por fim, rogamos uma vez mais ao Presidente Jair Bolsonaro que some forças com os Governadores na luta contra a crise do coronavírus e seus impactos humanitários e econômicos. Entendemos que este momento exige a participação de todos os poderes, de todas as instâncias federativas e de toda a sociedade. Juntos teremos mais força para superar esta grave crise.
