Os planos do governo federal para o setor público vão muito além de uma reforma administrativa com foco na redução de custos com a folha e na reestruturação das carreiras. O ministro da Economia, Paulo Guedes, prepara um pacote com projetos de lei e propostas de emendas à Constituição (PEC) que, na prática, vão abrir caminho para a União, os estados e os municípios em crise financeira cortarem de maneira drástica seus quadros de servidores, além de reduzir jornada e salários.
Em princípio, só teriam aval para adotar essa medida os entes considerados em situação de “emergência fiscal”. Segundo se informou, deverá ser criado o Conselho Fiscal da República, formado por membros dos Três Poderes. Caberá a esse órgão decretar a “emergência fiscal” do ente que apresentar os números e comprovar essa situação, e dar aval para dispensar funcionário, reduzir vencimentos e jornada, e até suspender programas de estatais.
A reforma administrativa vai reduzir o número de cargos do funcionalismo federal e seguir o modelo adotado em 2009 por Portugal. As informações são do secretário nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart. Durante reunião com representantes do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado, no Ministério da Economia, Lenhart confirmou que a reforma seria enviada ao Parlamento em forma de PEC (Projeto de Emenda à Constituição).
O fim da estabilidade no serviço público também foi discutido. Lenhart sinalizou que a medida só deverá atingir novos servidores e não quem já ingressou no cargo. Aliás, essa medida vem sendo defendida reiteradamente pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Nos bastidores do Palácio do Planalto, a avaliação é de que essas medidas são “mais do que necessárias”, pois é preciso criar mecanismos para os municípios e estados enxugarem despesas públicas — e essa é uma das pautas de Paulo Guedes.
NA JUSTIÇA
Para o especialista em Direito Constitucional e professor da PUC-Rio Manoel Peixinho, se essas medidas forem propostas e aprovadas por deputados e senadores, haverá uma enxurrada de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). “Novamente, a União pretende reduzir salário e dispensar servidores em nome do ajuste fiscal. Contudo, as medidas causarão um retrocesso social”, opinou. Segundo o jurista, o conjunto de medidas “viola o princípio constitucional de vedação do retrocesso”. “Entendo que o STF poderá atuar novamente para considerar essas medidas inconstitucionais, como já fez em 2017 e 2018”, acrescentou.
