Já com sinalizações seguras de que terá apoio maciço dos parlamentares, avança a passos largos no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2428/19, que aumenta o desconto para os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A redução na conta de luz mensal pode chegar a 70% do valor para quem se encaixar no programa.
O texto, que altera a Lei 12.212/70, é um golpe certeiro em parte da estrutura de lucros montado pelas concessionárias. Em Mato Grosso do Sul, a Energisa pratica tarifas abusivas e escorchantes para compensar a obrigatoriedade de incluir a tarifa social em seu mapa de serviços. O importante é que a empresa não poderá acrescentar novos reajustes para compensar eventual aumento no valor dos descontos da tarifa social. Milhares de famílias campo-grandenses de baixa renda e moradoras de bairros pobres pagam tarifas extremamente abusivas para a concessionária.
APROVADA NO SENADO
A proposta que está em análise na Câmara dos Deputados é de autoria do senador Roberto Rocha (PSB-MA) e já foi aprovada pelo Senado. Segundo Rocha, a intenção é proporcionar conta de luz mais barata para famílias de baixa renda e ampliar o número de consumidores beneficiados.
A TSEE é válida para famílias inscritas no Cadastro Único do governo federal que tenham renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo; para famílias do Cadastro Único com renda de até três salários mínimos que haja integrante com doença ou deficiência que necessite de tratamento por meio de equipamentos elétricos; e para recebedores do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O projeto prevê o desconto máximo de 70% para quem consome até 50 kilowatts-hora (kWh) por mês. Entre 51 e 150 kWh por mês, o desconto será de 50%; entre 151 e 250 kWh, cai para 20%. Não há desconto para quem consumir acima de 250 kWh por mês.
A lei atual prevê descontos e limites de consumo menores: 65% para consumo de até 30 kWh; 40% se o consumo ficar entre 31 e 100 kWh; e 10% de desconto caso o consumo fique entre 101 e 220 kWh. Atualmente, não há desconto para consumo acima de 220 kWh mensais.
RETA FINAL
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Minas e Energia; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Os descontos serão bancados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que tem orçamento para 2019 de mais de R$ 20 bilhões. Entre os objetivos, a CDE subsidia descontos tarifários a diversos usuários, como famílias de baixa renda, consumidores rurais e irrigação.
