Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) não encontrar impedimento constitucional e o plenário da Assembleia Legislativa aprovar, um Projeto de Lei do deputado estadual Professor Rinaldo Modesto (PSDB) dará ao Estado um recorte inédito no País, no âmbito das políticas afirmativas. A proposta do parlamentar prevê a reserva de vagas no mercado de trabalho para as mulheres vítimas de violência doméstica em Mato Grosso do Sul.
Ele sugere que sejam reservadas 5% das vagas de emprego nas empresas beneficiadas com linhas de incentivo fiscal oferecidas pelo governo sul-mato-grossense e também nas que prestam serviços ao Estado. Rinaldo Modesto explica que o benefício será específico e restrito para mulheres que comprovadamente tenham sofrido algum tipo de agressão física, moral, psicológica, sexual ou patrimonial no âmbito doméstico ou familiar.
A preocupação com a violência de gênero e familiar é um dos focos do mandato, segundo o deputado. “Mato Grosso do Sul lidera o ranking nacional de processos de violência doméstica contra a mulher. Três a cada 100 pessoas do sexo feminino que moram em nosso Estado ingressam na Justiça para denunciar as agressões das quais são vítimas”, observa Rinaldo Modesto.
Ele cita um estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, revelando que a dependência financeira da mulher é um dos fatores que causam as agressões. “Esta realidade justifica o nosso projeto, que tem o objetivo de criar uma opção de independência financeira para elas”, frisa. O Projeto prevê, ainda, a criação do certificado “Empresa Amiga da Mulher”, que será concedido anualmente às empresas que contratarem beneficiárias do programa.
Depois de informar que o Poder Executivo regulamentará a proposta, o deputado acrescenta que caberá à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, em conjunto com a Subsecretaria de Políticas Públicas Para as Mulheres, desenvolver atividades e cursos de qualificação profissional, acompanhamento psicológico, estímulo à participação das beneficiárias em atividades laborais e alocação no mercado de trabalho.
