Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande propuseram, em conjunto, lei complementar para estender até o dia 31 dezembro o prazo do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas). Pela legislação vigente, a oportunidade para os contribuintes quitarem as dívidas encerraria no dia 31 deste mês, quarta-feira.
O Projeto de Lei Complementar 612/18 altera a Lei Complementar 329, de 30 de agosto de 2018, foi publicado no Diário Legislativo e assinado em nome da Casa. A proposta ainda será votada em sessão ordinária e precisa ser sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad.
Os descontos serão mantidos em 85% dos juros sobre o valor do crédito tributário e multa para pagamentos à vista. Para pagamento parcelado ou reparcelamento, no máximo de seis parcelas, a remissão permanece em 75%. Já para quem parcelar em 12 vezes, o desconto chega a 25% nos juros. Por fim, a proposta prevê que até o fim do ano seja mantida a anistia de 75% do valor consolidado da multa por infração ou acessória, o que contempla penalidade por limpeza de terreno, por exemplo.
Consta como justificativa da proposta que “o referido projeto de Lei Complementar pretende prorrogar o prazo para pagamento de créditos tributários e não tributários, oportunizando aos contribuintes campo-grandenses a possibilidade de regularizar os seus débitos com o fisco municipal até o último dia útil do mês de dezembro de 2018”.
Na sessão ordinária, o vereador Delegado Welington falou da proposta de prorrogar o prazo até o fim de dezembro, sugestão que foi acatada pelos demais parlamentares. Ele argumentou que muitos contribuintes procuraram seu gabinete para pedir a prorrogação, pois gostariam de utilizar o décimo terceiro salário para quitarem as dívidas. O vereador Prof. João Rocha, presidente da Casa de Leis, elogiou a iniciativa e encaminhou para a Procuradoria Jurídica, que referendou a proposta feita em nome da Câmara.
No dia 23 de agosto foi aprovada emenda pelos vereadores que ampliou desconto nos juros e multas aos contribuintes que desejavam ficar em dia com a prefeitura. A Casa aumentou em 10% os índices dos descontos da proposta feita pelo Executivo.
