“O controle financeiro exercido pelo Tribunal de Contas nas políticas públicas”, esse foi o tema da palestra feita pelo Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e Diretor Geral da Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX), Conselheiro Ronaldo Chadid, no 5º Congresso Internacional de Direito Financeiro, realizado em Curitiba/PR.
O Conselheiro, que é Doutor em Função Social do Direito, em nome do TCE-MS agradeceu a participação no evento e destacou a relevância do tema abordado, visto que na atualidade tem-se assistido as seguidas propostas e tentativas de enfraquecimento, até mesmo da retirada total dos mecanismos de controle efetivo da administração pública no Brasil. “É nosso dever nos mobilizarmos para a discussão de assuntos relacionados não apenas aos limites, mas principalmente as possibilidades e os caminhos de atuação dos órgãos de controle do País, em especial os Tribunais de Contas”.
De acordo com o tema, em suas considerações, Ronaldo Chadid teceu uma apresentação sobre o cenário relativo à dívida pública, seu panorama atual em relação ao PIB e fez um comparativo com anos anteriores, destacando que a relação entre o aumento da dívida pública e o aumento do déficit público está muito próxima, e que só há possibilidade de saldar qualquer dívida se houver superávit financeiro. O Conselheiro falou, também, sobre os tipos de controle do TCE, o interno e o externo e sua importância.
“Há tempos defendemos que o combate ao déficit público e a ineficiência da gestão dos recursos públicos se faz com um bom planejamento orçamentário. É o planejamento orçamentário pautado no equilíbrio financeiro das ações de Estado, seja para manutenção de sua pesada estrutura, seja para implementação de políticas públicas, que permite que qualquer Governo melhore as suas finanças, e na mesma medida permita o desenvolvimento de atividades vitais para a população (saúde, educação, segurança pública, transporte, etc)”, esclareceu Ronaldo Chadid.
Em sua exposição, o Vice-Presidente do TCE-MS destacou que ao contrário do Poder Judiciário que age apenas mediante provocação, os Tribunais de Contas possuem competência para atuação extra ofício. Outro ponto alto da palestra de Ronaldo Chadid foi a apresentação de soluções. Destacou que a adoção de medidas cautelares e a fiscalização concomitante proporcionam a correção imediata de irregularidades e ilegalidades, sendo os instrumentos que os Tribunais de Contas obtêm mais alcance na administração pública. Destacou, também, que os TC’s necessitam investir em modernas tecnologias para que sua presença seja real e concomitante aos entes e órgãos fiscalizados.
Ao fim da palestra em que abordou sobre o controle financeiro dos Tribunais de Contas, Ronaldo Chadid ressaltou que a proposta é que as Cortes de Contas exerçam a atividade de uma maneira mais ativa, em especial sobre o ciclo das políticas públicas e sobre as leis orçamentárias, e que embora outros órgãos e entidades também realizem a fiscalização, o Tribunal de Contas é o órgão que pode atuar de uma maneira mais eficiente, buscando exigir do gestor público o cumprimento daquilo que foi por ele decidido e inserido nas Leis Orçamentárias. “Nunca na história republicana a função social dos Tribunais esteve tão evidente e fortalecida devido ao expansionismo de suas competências constitucionais; a concretização da sua função social somente se dará com o cumprimento de suas competências”.
Para concluir, o Conselheiro afirmou, ainda, que o paradigma da eficiência transforma a função social dos Tribunais de Contas de categoria teórica para uma função mais pragmática e concreta. “É dessa maneira que o Controle Externo atingirá definitivamente a eficiência pedagógica na administração pública, diminuindo sua carga de atuação no cumprimento da função punitiva, o que evidencia um excesso de fiscalização a posteriori, diminuindo a atuação do ativismo judicial, passando a atuar de maneira preventiva e concomitante, orientando o gestor público e corrigindo os percalços que impedem o desenvolvimento das políticas públicas”.
