O encontro tem como finalidade orientar, fortalecer e promover os programas e ferramentas que auxiliam as administrações para a correta aplicação do dinheiro público e, ainda, ampliar o diálogo institucional entre a Corte de Contas e os gestores públicos. De iniciativa da União das Câmaras de Vereadores (UCVMS) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX), tendo mais de 220 inscritos, o ‘Seminário de Vereadores/MS’, reuniu no Plenário do TCE-MS vereadores, presidentes de Câmaras e técnicos representantes de 41 municípios do Mato Grosso do Sul.
A mesa do encontro foi composta pelo Presidente do TCE-MS, conselheiro Waldir Neves, pelo Vice-Presidente e Diretor-Geral da Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX), Ronaldo Chadid, pelo Corregedor Geral, Iran Coelho das Neves, Osmar Jeronymo, Ouvidor do TCE-MS, pelo conselheiro Marcio Monteiro e pelo Presidente da UCVMS, vereador Jeovani Vieira dos Santos. Como convidado especial, o evento contou a presença do Corregedor Geral do TCE-RS, conselheiro Marco Peixoto.
Ao fazer a saudação aos participantes, o Presidente do TCE-MS, conselheiro Waldir Neves, destacou a satisfação em receber os administradores públicos e representantes dos municípios que compõem o Estado e lembrou que o modelo de gestão compartilhada com os demais conselheiros tem buscado por meio do corpo técnico planejar ações, desenvolver programas e ferramentas com o propósito de somar esforços com os gestores.
“Vocês vereadores são os nossos grandes parceiros presenciais nos municípios, são os controladores dos gastos e investimentos dos municípios e da qualidade da gestão, e essa aproximação do TCE com vocês, tirando dúvidas promovendo essa conversa direta, aberta, faz com que vocês, vereadores, tenham mais segurança no exercício de suas atribuições dentro da legislação, qualificando-os e dando mais segurança e transparência para sociedade”.
Em suas considerações, o Presidente da UCVMS, Jeovani Vieira dos Santos, ressaltou a satisfação e a importância da união dos dois órgãos de fiscalização (TCE-MS e UCVMS) para juntos fazer um bom trabalho com os municípios. “Agradeço imensamente esse entrosamento que o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul tem procurado fazer com os vereadores no Estado, através de treinamentos e seminários como este”.
Em seguida, para compartilhar as boas práticas que promovam a capacitação aos gestores públicos para que os mesmos exerçam suas funções com o máximo de acertos, conselheiros e técnicos do Tribunal de Contas ministraram palestras e responderam aos questionamentos dos gestores sobre diversos assuntos referentes à administração pública e o papel do vereador.
Para dar início ao momento da capacitação, o conselheiro do TCE-RS, Marco Peixoto, abordou sobre ‘O Papel do Vereador no Controle da Administração Pública’. E destacou que a Casa Legislativa trabalha paralelamente ao Tribunal de Contas. “Acredito que o vereador e o deputado têm um papel importante na sociedade que é o de fiscalização na área política e administrativa, a aplicação do recurso público, e com os vereadores aqui presentes e os técnicos qualificados que o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul possui, acredito que os vereadores seguramente voltarão para seus municípios mais seguros e capacitados”.
Logo após, o Vice-Presidente da Corte de Contas do MS, Ronaldo Chadid, deu seguimento com o tema, ‘O Vereador e o Desenvolvimento Local’. Em sua fala, o conselheiro considerou importante iniciar com histórico sobre o que é ser um vereador e a partir de quando começou a existir a função. Chadid ainda traçou uma comparação da gestão municipal entre o Brasil e outros países, como Estados Unidos, Argentina e França. “Muitos entendem de forma errada que o TCE é um órgão auxiliar do Poder Legislativo; o Tribunal de Contas é um órgão técnico, julgando as contas dos administradores e demais responsáveis, e tem uma gama de funções que o constituinte estabeleceu para que esse órgão possa desempenhar”.
Com o tema ‘Receita Própria dos Municípios’, o Conselheiro Márcio Monteiro falou aos gestores públicos que a população brasileira está pedindo mudanças nas práticas antigas. “Por isso, precisamos refletir sobre nossa atribuição, para darmos a resposta que a sociedade deseja e merece de cada um de nós”. O conselheiro ainda lembrou, que quando se fala em política pública social, de educação, saúde e infraestrutura, cabe ressaltar que existe uma política comum a todas elas, que é a Tributária. “Ela faz parte desse complexo de políticas que a gestão pública tem que exercer para que possa prestar aquele serviço que realmente a população deseja”.
Ao Corregedor do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, coube discorrer sobre o tema ‘Diária como Complemento de Salário’, e alertou aos gestores municipais que o parágrafo 4º, do artigo 39 da Constituição Federal, trata do assunto com clareza, quando diz que o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros do Estado e Secretários Estaduais e Municipais, serão remunerados, exclusivamente por subsídio. “O nosso tema de hoje está centrado em duas palavras que são: remuneração e indenização; então o parágrafo 4º diz que é vetado o acréscimo de qualquer gratificação, porque a gratificação é remuneração e a diária é verba indenizatória, essa é a diferença fundamental”.
A programação seguiu com mais duas palestras temáticas. Com o tema ‘A Ferramenta E-EXTRATOR e a Gestão de Riscos – Ferramenta e Resultados’, o Diretor de Gestão e Modernização (DGM) do TCE-MS, Douglas Avedikian e o Chefe de Departamento de TI da DGM, Cleiton Barbosa Silva, apresentaram o Projeto E-EXTRATOR, a fundamentação legal, seu funcionamento, a ferramenta em si e sua metodologia. Durante a exposição, respondendo a uma pergunta de um vereador presente, Douglas Avedikian informou que irá chegar aos presidentes das Câmaras um ofício do presidente do TCE-MS informando que a equipe do E-EXTRATOR irá até o município fazer uma visita técnica. “Na visita veremos como é a estrutura de TI e, feito isso, faremos a instalação da máquina para poder começar a produzir as telas de gestão. A ideia é entregarmos as telas para o prefeito no fim do mês de agosto, e junto fazermos a entrega da versão para os presidentes das Câmaras”.
A última palestra contou com a participação do Diretor Geral da Corte, Eduardo dos Santos Dionizio que discorreu sobre o tema ‘A Fixação do subsídio e do 13º’. Na abordagem, o Diretor Geral destacou sobre o prazo da fixação do subsídio. “O Supremo Tribunal Federal entendeu como constitucional o pagamento aos vereadores que deverá ser realizada de uma legislatura para uma subsequente, vereadores em exercício de mandato não podem fixar 13º e teto de férias para eles mesmos, pois necessitam obedecer ao princípio da interioridade previsto no art. 29, VI da Constituição Federal de 1988”.
Encerrando a programação após a apresentação técnica dos palestrantes, os vereadores tiveram um momento de diálogo para que pudessem manifestar suas dúvidas através de perguntas que foram respondidas por Douglas Avedikian, Eduardo Dionizio dos Santos, pelo Assessor de Conselheiro e Professor Tércio Albuquerque e pelo Chefe de Departamento de Tecnologia da Informação do TCE-MS, Cleiton Barbosa Silva.
