A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) será lei em Campo Grande. Os parlamentares aprovaram nesta terça-feira (10) a proposta, de autoria do vereador William Maksoud (PMN), que traz as diretrizes estabelecidas para execução.
De acordo com o parlamentar, o dispositivo abrangerá pessoas com transtorno autista, síndrome de Asperger, transtorno desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação, síndrome de Rett e, entre outras.
Na prática, a lei tornará obrigatória a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento às pessoas com transtornos, a participação da comunidade – por meio do controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação -, o estímulo à inserção no mercado de trabalho, à capacitação de profissionais especializados para o atendimento das pessoas com o transtorno, à pesquisa científica, à capacitação e meios de aplicação de sistemas de desenvolvimento humano e qualidade de vida das pessoas no Transtorno do Espectro Autista.
“Nossa proposta prevê atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada, entre outros mecanismos que garantam a inserção a esses cidadãos”, comentou o vereador William Makosud.
Ainda segundo o parlamentar, a nova legislação também impõe a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações, por meio de convênios e da criação de um centro de referência para atendimento clínico, pedagógico e de formação profissional.
“A exemplo de todo cidadão, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, previstos na legislação federal e estadual a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer, a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação e o acesso às ações e serviços de saúde. Essa lei é um mecanismo a mais na efetivação dessas garantias”, finalizou o vereador.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Marquinhos Trad e terá vigor a partir de sua publicação.
